TJ revoga prisão de secretários, mas intima governadora do RN a esclarecer negativa de reajuste a servidores

O TJ-RN (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) revogou, na tarde desta terça-feira (29), a prisão dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antônio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior.

No mesmo dia, o TJ-RN decidiu intimar a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) e dois integrantes do primeiro escalão do governo a prestar esclarecimentos sobre o não-reajuste dos servidores, como determina lei estadual.

A polêmica judicial teve início na segunda-feira (28), quando o desembargador Virgílio Macedo Júnior ordenou a prisão em flagrante por "reiterados descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado.”

No mesmo dia, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) entrou com recurso e, um dia depois, o mesmo desembargador suspendeu a prisão e deu um prazo de 48 horas --contados da publicação do despacho-- para que os secretários se pronunciem sobre o cumprimento da decisão que determina a concessão de reajuste salarial a servidores estaduais. Os secretários não chegaram a ser presos, pois não foram localizados.

Segundo o desembargador, a revogação atende “ao princípio do contraditório, quando deve ser ouvida a parte contrária e demonstrado o efetivo cumprimento da decisão judicial.”

Intimações

Também nesta terça-feira, o desembargador Cláudio Santos determinou a intimação da governadora Rosalba Ciarlini, do secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos e do presidente do Ipern (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte), José Marlúcio Diógenes Paiva. Santos determinou que a intimação seja feita pessoalmente às autoridades.

Segundo a decisão, eles terão que explicar a não-implantação de reajuste determinado pela lei nos vencimentos e proventos dos servidores do Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte).

O desembargador lembra que há um mandado de segurança, julgado favoravelmente, impetrado pelo Sindicato de Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte.

Segundo o desembargador, a negativa dos gestores em conceder o reajuste decidido pode ter “consequências cíveis e penais, que podem recair sobre as autoridades, em virtude do descumprimento de decisão do Pleno do TJ-RN quanto à questão, inclusive com o envio dos autos para o Ministério Público, o que pode ensejar abertura de processo referente a crime de desobediência.”

Outro lado

Segundo o governo do Estado, o pedido de revogação de prisão dos secretários ocorreu após o procurador Geral do Estado, Miguel Josino, alegar ao TJ-RN que o objeto da ação deixou de existir, já que a decisão do aumento salarial dos 23 servidores responsáveis pelas ações judiciais foi cumprida desde o último dia 21.

Sobre a implantação do reajuste aos demais servidores, como manda Lei Complementar, o governo alega que o plano de cargos, carreiras e salários foi aprovado às vésperas das eleições de 2010 e "não atende aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e não condiz com a realidade financeira do Estado."