Maioria do STF decide liberar tramitação de projeto de lei que inibe novos partidos

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (20) por maioria (7 votos a 2) liberar a tramitação no Congresso de um projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. O ministro Celso de Mello foi o único que ainda não votou.

Em sessão anterior, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli tinham votado a favor da suspensão, enquanto Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello haviam votado contra a suspensão. A ministra Cármen Lúcia, que não estava presente no tribunal na semana passada, votou hoje também pela liberação. O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, também acompanhou a maioria.

A ministra Cármen Lúcia entendeu que o mandado de segurança que pedia a suspensão não era cabível porque não havia "insegurança jurídica". Ela disse que a medida se justifica "quando há abuso do Poder Legislativo, o que não se tem no caso". 

Ao apresentar o seu voto, Barbosa disse que interromper a tramitação no Congresso representava "Intervenção tão brusca quanto insólita". Na semana passada, ao debater o assunto em plenário, ele chegou a se exaltar e disse que via a liminar como uma “bizarra intervenção” da Corte.

A tramitação havia sido suspensa em abril por uma liminar de Mendes, que acolheu um mandado de segurança proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pedindo o arquivamento de proposta.

Pelo projeto de lei, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda – mecanismos vitais para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas.

Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas, independentemente do momento da migração entre partidos.

Interesses em jogo

A proposta de Edinho Araújo conta com o apoio do governo federal. Se aprovada, terá impacto na formação de partidos como a Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, e a Mobilização Democrática, resultado da fusão do PPS com o PMN e que se articula para apoiar a candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), ao Palácio do Planalto.

O projeto é visto por parlamentares da oposição como uma tentativa da base aliada do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) de prejudicar o ingresso de novas siglas no jogo eleitoral.

Marina declarou na semana passada que pretende voltar ao STF caso a tramitação do projeto resulte em aprovação de lei.

Legislativo X Judiciário

Em abril, ao suspender a tramitação do projeto, Gilmar Mendes colocou mais lenha na fogueira da crise entre Legislativo e Judiciário.

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu à decisão. "O papel do Legislativo é zelar pela sua competência da mesma forma que nunca influenciamos decisões do Judiciário. Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas.”

As tensões entre os dois poderes se acirraram depois que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, se aprovada, tira poderes do Supremo Tribunal Federal, submetendo algumas decisões do Judiciário ao crivo Congresso.

O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que se a PEC fosse aprovada, seria melhor "que se feche" o STF. Em seguida, Mendes concedeu a liminar suspendendo a tramitação do projeto que inibe novos partidos.