Câmara deve votar novo Código de Processo Civil; Senado analisa Orçamento impositivo

Depois de muitas idas e vindas, temas polêmicos como o Marco Civil da internet e o novo Código de Processo Civil devem ser votados nesta semana na Câmara. No Senado, os parlamentares podem votar o Orçamento impositivo, que obriga o pagamento de emendas parlamentares, e acabar com o voto secreto no Legislativo.

Criado com o objetivo de tentar agilizar a Justiça, o novo código civil modifica a tramitação de todas as ações não penais, incluindo direito de família, de consumidor, trabalhista e tributário. Entre as mudanças propostas, o projeto incentiva a conciliação entre as partes para desafogar o Judiciário e a aplicação de jurisprudência em ações idênticas.

A votação, prevista para esta terça-feira (5), deverá ser por blocos para facilitar o debate dos pontos em que há divergências. Um dos pontos que prometem discussão acalorada é sobre o regime de prisão para quem não pagar pensão alimentícia.

A bancada feminina quer que o regime fechado seja regra, mas pressão de alguns deputados alterou a proposta para que o devedor seja preso inicialmente em regime semiaberto (em que só passa a noite na cadeia) e, só se continuar inadimplente, é que irá para o regime fechado.

Marco Civil da Internet

O Marco Civil da internet, espécie de “Constituição” que define princípios gerais, como proteção de dados pessoais, deve ser votado na quarta (6) à tarde. O projeto tramita em regime de urgência após pedido da presidente Dilma Rousseff em resposta às denúncias de espionagem por parte dos Estados Unidos. Por conta disso, o projeto tranca a pauta das sessões ordinárias da Casa.

Antes, pela manhã, haverá uma comissão geral no plenário para debater as futuras regras com especialistas. Um dos pontos em que os parlamentares precisarão chegar num consenso é sobre a permanência no texto do conceito de neutralidade de rede.

Pela proposta defendida pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os provedores de internet não vão poder aumentar ou diminuir a velocidade de acesso a um determinado site ou serviço. O objetivo é evitar que tentem cobrar mais caro pelo acesso a sites que demandam mais da rede, como os vídeos.

Senado

No Senado, há expectativa que seja votada nesta terça a PEC do Orçamento impositivo, que obriga a União a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida da União.

A proposta também determina que 50% dessas emendas parlamentares sejam destinadas para a saúde pública.

Na quarta, os senadores devem finalmente votar em primeiro turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com todas as votações secretas em todo o Legislativo, incluindo o Congresso Nacional, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores.

O tema já passou pela Câmara dos Deputados e, para ser aprovado no Senado, precisa receber ao menos 49 votos dos 81 possíveis em dois turnos de votação antes de ser promulgada.