Novo Código de Processo Civil traz avanços e dúvidas, avaliam especialistas

Sophia Camargo

Do UOL, em São Paulo

  • José Cruz/Ag. Brasil

    Plenário da Câmara dos Deputados, que deve votar novo Código de Processo Civil nesta semana

    Plenário da Câmara dos Deputados, que deve votar novo Código de Processo Civil nesta semana

O novo Código de Processo Civil traz avanços e dúvidas, avaliam especialistas do setor. Para a professora Fernanda Tartuce, doutora em processo civil pela USP e coordenadora do curso de processo civil da Escola Paulista de Direito (EPD), o objetivo do novo código parece ser o de conferir mais rapidez ao processo.

Segundo ela, fazer com que a audiência de conciliação seja o primeiro ato após o início do processo é uma medida que mostra a intenção do legislador de privilegiar o acordo e o término do processo antes que ele se alongue e gere mais custos para as partes.

"Mas em que medida isso vai funcionar é o que só o tempo vai dizer", diz. "A estrutura do Judiciário não está sendo aumentada de maneira proporcional à nova demanda e, além disso, se os advogados também não forem orientados a tentar o acordo, isso poderá ser mais uma perda de tempo."

Para o advogado Sérgio Henrique Salvador, membro da comissão de direito previdenciário da OAB-MG (Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais) e especialista em processo civil pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), o novo código privilegia o diálogo do juiz com as partes, mas também confere demasiado poder aos juízes dos tribunais, o que pode esvaziar o julgamento da primeira instância. "Mas, de uma maneira geral, é mais positivo que negativo."

O professor de teoria geral do processo e direito processual civil da faculdade de direito da USP (Universidade de São Paulo), Antônio Cláudio da Costa Machado, em sua página na internet, diz que o novo código faz dos juízes "semideuses, pequenos imperadores". Suas críticas têm como pontos principais o fim do agravo retido e a limitação do número de testemunhas do processo.

Eis alguns dos pontos positivos avaliados pelos especialistas:

  • Audiência de conciliação como regra (desde que seja realmente utilizada para uma tentativa de acordo, e não como forma de alongar o processo).
  • Padronização de prazos para recurso: pelo código antigo, prazos para recursos variavam muito. Pelo novo código, maioria dos recursos terá prazo de 15 dias.
  • Aperfeiçoamento do processo eletrônico.
  • Valorização da figura do mediador.
  • Fim da reconvenção: este é um recurso de defesa do réu, que transforma o autor em réu, por sua vez. Pelo novo código, esta defesa deve ser apresentada dentro do próprio processo.
  • Fim dos embargos infringentes: estes embargos causaram polêmica no processo do mensalão. Por este recurso, o réu tem direito a uma nova avaliação do seu caso se sua condenação não for unânime entre os julgadores.
  • Ônus da prova flexível: hoje, quem acusa é que deve provar. Pela nova regra do código, a prova poderá ser feita por quem melhor tiver condições de produzi-la.
  • Instituição das férias do advogado.

Medidas criticadas

  • Alteração da prisão civil para o devedor de alimentos. Pelo código antigo, o devedor de alimentos tinha três dias para pagar a dívida. Se não pagasse ou não justificasse, poderia ter sua prisão decretada pelo regime fechado. Pelas regras novas, o prazo para o executado pagar passa a 10 dias e a prisão será flexibilizada para o regime semiaberto, podendo até mesmo ser prisão domiciliar. Esse medida é criticada por esvaziar o instituto da prisão, que era o que efetivamente coagia os devedores de alimentos a quitar seus débitos.
  • Possibilidade de transformar ação individual em ação coletiva. Os especialistas criticam essa medida por acharem que confere muito poder ao juiz e que pode também atrasar as soluções do processo. "Quanto mais pessoas num processo, mais demorado", diz Fernanda Tartuce. "Se o processo for suspenso, mais demora ainda."
  • A possibilidade de o juiz limitar o número de testemunhas das partes, quando entender que a causa é pouco complexa.
  • Fim do agravo retido: este é um recurso mediante o qual a parte que teve algum direito processual negado pelo juiz "reclama" por escrito no processo. Para o professor Costa Machado, "acabar com o agravo vai significar a barreira definitiva ao diálogo equilibrado em audiência, a amputação do contraditório em meio a uma atividade tão importante como a probatória, o silêncio aos advogados, mesmo em casos de flagrante ilegalidade."

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