PT admite derrota em comissão que avalia PEC que reduz maioridade penal

O PT já admite a possibilidade de derrota na votação sobre a constitucionalidade da PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e estuda entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para “trancar” o andamento da PEC que ainda tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O deputado integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública João Campos (PSDB-GO) diz que a medida reflete “desespero” da legenda.

A PEC 171/93 tramita na Câmara dos Deputados desde 1993. Ela prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. O PT, PSOL e PC do B tentam, desde a semana passada, obstruir a votação do parecer do deputado Luiz Couto (PT-PB) que votou pela inconstitucionalidade da PEC.

Couto argumenta que a redução a maioridade penal infringe a cláusulas pétreas da Constituição de 1988. A estratégia é evitar que o parecer vá a votação porque a comissão teria maioria a favor da redução.

Nesta segunda-feira (30), parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como a “Bancada da Bala”, conseguiram aprovar um requerimento para encerrar o debate sobre a admissibilidade da proposta o que, na prática, agiliza a votação do parecer, que deve ser feita nesta terça-feira (30).

O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), admite que o ambiente na CCJ é pela aprovação da PEC e estuda ingressar com uma ação no STF para suspender a tramitação da proposta.

“Pode ser apresentado um mandato de segurança (...) Vamos insistir ainda de hoje para amanhã com a lideranças partidárias e se formos derrotados aqui, é possível que se decida fazer isso antes da comissão especial”, disse Molon.

Segundo Molon, a base do mandado de segurança é de que a mudança da idade para a maioridade penal infringe uma das cláusulas pétreas da Constituição de 1988.

“Este é um precedente perigoso porque, quando o parlamento se dá o direito de começar a escolher quais cláusulas pétreas vai manter ou não, ao sabor das maiorias, como se comportará o Congresso nesse sentido. É de uma irresponsabilidade enorme”, afirmou.

Para o deputado João Campos (DEM-GO), um recurso ao STF para paralisar a tramitação da PEC 171 é uma medida de “desespero”. “É ruim que o próprio parlamento ou algum parlamentar fique judicializando o processo parlamentar. É como se fosse desespero. Porque não está havendo nenhuma violação ao regimento da casa”, diz João Campos.

Polêmica

A discussão da PEC na CCJ tem causado polêmica no Congresso. Desde a última semana, dezenas de manifestantes contrários e a favor à redução da maioridade penal têm ocupado as galerias do plenário onde as reuniões da CCJ são realizadas.

Nesta segunda-feira (30), no entanto, um esquema de segurança especial impediu que a maior parte dos manifestantes entrassem nas galerias. Um grupo de aproximadamente 50 pessoas ficou do lado de fora do plenário gritando palavras de ordem.

Na última terça-feira (24), os deputados federais Alessandro Molon (PT-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF) chegaram a discutir e precisaram ser separados por seguranças e outros parlamentares.

Na última quinta-feira (26), o presidente da CCJ, Artur Lira (PP-PE), interrompeu a sessão e convocou uma sessão exclusiva da comissão apenas para analisar a PEC.

Caso o parecer de Luiz Couto seja rejeitado nesta terça-feira (31), a CCJ deverá elaborar um novo relatório que será posto em votação pela CCJ. Se o novo relatório, desta vez pedindo a constitucionalidade da PEC, for aprovado, a Câmara vai criar uma comissão especial para avaliar o conteúdo do projeto. 

Só depois de avaliado nessa comissão especial é que a PEC deverá ir a votação no Plenário da Câmara. Caso a proposta seja aprovada, deverá ser encaminhada ao Senado.