Estatuto que define família como união de homem e mulher avança na Câmara

A maioria dos deputados federais que integram a Comissão Especial sobre o Estatuto da Família aprovou na tarde desta quinta-feira (24) o parecer do relator Diego Garcia (PHS-PR) sobre o estatuto, que prevê o reconhecimento do conceito de família como sendo exclusivamente a união entre homem e mulher, deixando de fora homossexuais. O texto segue agora para votação no plenário da Câmara.

Após quase cinco horas de debate, 17 deputados votaram a favor do parecer e cinco foram contrários; não houve abstenção. O projeto de lei 6583/13, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), trata dos direitos da família e estabelece diretrizes para as políticas públicas voltadas para a entidade familiar.

Em seu parecer, o relator manteve o conceito básico de que "a família é formada por um homem e uma mulher, através do casamento ou da união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos". Diego Garcia rejeitou emenda que propunha um novo conceito para a “entidade familiar”, definindo-a como o núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade.

Favorável à matéria, o deputado Evandro Gussi (PV-SP) defendeu que a Constituição Federal deve ser respeitada. "A Constituição diz que a família precisa de uma especial proteção; uma especial proteção porque é a base da sociedade; e é a base da sociedade porque é condição 'sine qua non' para a criação e formação dos membros da sociedade. Isso está amplamente consolidado no relatório", falou, acrescentando "sim à família, hoje, amanhã e sempre".

Durante a sessão, os deputados contrários à proposta, entre eles parlamentares do PT, PcdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando uma série de requerimentos. Todos foram derrubados.

O deputado Bacelar (PTN-BA) classificou o parecer como "um retrocesso para a sociedade brasileira". "É arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, exclua, discrimine, fomente a intolerância, estimule o desrespeito e desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. O que estamos fazendo aqui é indo de encontro com decisões do STF", declarou.

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável para pessoas do mesmo sexo e igualdade de direitos e deveres nas uniões homossexual e heterossexual.

Os membros da comissão ainda precisam analisar quatro destaques para que a votação seja concluída, o que deve ocorrer na próxima semana. A matéria será então encaminhada ao plenário da Casa. 

Declarações polêmicas

Mesmo sem fazer parte da comissão especial, o deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR) participou das discussões nesta quinta e fez declarações polêmicas durante a reunião.

Defensor do Estatuto da Família, o pastor afirmou que homossexuais deveriam ser presos porque, segundo ele, são eles que se matam durante "briguinhas íntimas". "Eu desafio qualquer jornalista investigativo a verificar os quase 4.000 casos de mortes de homossexuais. Quantos foram praticados por católicos e evangélicos? Nenhum, nenhum", disse.

E continuou: "Se continuar com esse tipo de argumento que dois homens e duas mulheres formam uma família, daqui a uns dias vai ter um homem com uma vaca e vai virar avacalhação".

No começo de setembro, o relator Diego Garcia foi aplaudido por membros da comissão ao apresentar o seu parecer. Segundo Garcia, o texto está "alinhado aos preceitos constitucionais e valores morais e éticos de nossa sociedade, com o fim de garantir direitos e o desenvolvimento de políticas públicas para a valorização da família".

O relatório diz que "nem toda associação humana é base da sociedade e nem toda relação fará jus à especial proteção, ainda que toda comunidade, se não contrária ao bem comum ou à lei, deva ser respeitada e faça jus à tutela geral do Estado".

Enquete questionada

No fim de agosto, a Câmara dos Deputados mudou o sistema de enquetes mantido pelo site da Casa depois de encontrar indícios de fraudes e possível uso de "robôs" em votação sobre o Estatuto da Família. 

Criada em 2014 e encerrada em 21 de agosto deste ano, a enquete registrou 10,2 milhões de votos; suspeita-se que ao menos 1,6 milhão de votos foram fraudados.

A enquete sobre o estatuto perguntava: "Você concorda com a definição de família com núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família"? Ao ser encerrada, ela registrou 5,3 milhões de votos contrários à proposta (51,6%). Os votos a favor da proposta somaram 4,9 milhões (48,09%). (Com informações da Agência Brasil, Agência Câmara e Estadão Conteúdo)