Sitiada, Assembleia Legislativa do RS vota sexta etapa de ajuste fiscal

Com um forte esquema de segurança e cercada por soldados e cavalaria, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul iniciou nesta segunda-feira (28) uma convocação extraordinária para votar projetos da sexta fase do ajuste fiscal do Estado. O prédio amanheceu cercado por grades e o acesso ficou restrito a funcionários e jornalistas.

Foi a segunda vez neste ano que a Assembleia foi sitiada por soldados da Brigada Militar para impedir o acesso de sindicalistas ao local da votação. No dia 23 de setembro, a votação que aprovou o aumento de ICMS para 2016 teve um esquema de segurança similar e confronto entre policiais e manifestantes.

De acordo com os sindicatos, mais de cinco mil servidores se concentraram em frente à Assembleia para acompanhar a sessão desta tarde -- a Brigada Militar não divulgou estimativa. No entanto, apenas 290 senhas foram liberadas – 145 a apoiadores dos projetos e outros 145 a opositores. Um batalhão de choque foi convocado ao local para impedir que os sindicalistas furassem a barreira, montada desde a meia-noite do domingo (27).

Várias ruas do entorno foram bloqueadas ao trânsito, causando congestionamento. Linhas de ônibus tiveram de ser remanejadas para desviar do bloqueio. A Brigada Militar mobilizou 30 viaturas, dois ônibus e um caminhão de cavalaria para efetivar o bloqueio. O número de soldados não foi divulgado pela corporação.

Durante a convocação extraordinária entre Natal e Ano Novo, os deputados devem votar 26 projetos – 11 deles já tramitavam na Assembleia desde junho. As sessões extras foram criticadas pela oposição, vistas como uma manobra para facilitar a aprovação dos projetos. 

“É uma atitude sorrateira do governador, que por si só já levanta suspeitas sobre seu conteúdo. Às escondidas, Sartori pretende privatizar a Corsan, retomar os pedágios privados e retirar direitos trabalhistas dos servidores”, criticou a deputada Manuela D’Avila (PCdoB).

Na semana passada, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, divulgou nota criticando a condução do governo.

“Ao apagar das luzes do ano legislativo, sem diálogo, invocando, de forma duvidosa, a prerrogativa da convocação da Assembleia Legislativa em regime de urgência, vieram a ser incluídos na pauta mais de uma dezena de projetos pelo Executivo, vários deles polêmicos, entre os quais o da Lei de Responsabilidade Fiscal local, envolvendo interesses comuns aos demais poderes e que dizem com a essência da organização do serviço público”, afirmou na nota.

Lei de Responsabilidade FIscal

O principal projeto trata da criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, com limites para a contratação de despesas com pessoal e para a concessão de incentivos fiscais.

“Vamos ser o primeiro Estado a implantar a medida. Sabemos, inclusive, que seu conteúdo já está servindo de modelo para vários outros gestores”, salientou o governador José Ivo Sartori (PMDB) quando encaminhou os projetos à Assembleia, no último dia 23.

Os servidores e a oposição discordam. “A criação de uma lei de responsabilidade estadual é flagrantemente inconstitucional porque fere a autonomia dos poderes. A Comissão de Constituição e Justiça não votou a matéria”, reclamou o líder do PT na Assembleia, Luiz Fernando Mainardi.

“Isso é um claro desrespeito à democracia. O que o governo faz aqui é uma volta ao período de exceção, quando ninguém podia manifestar sua contrariedade. É um retrocesso”, disse a presidente do Cpers/Sindicato, que representa os professores estaduais, Helenir Schürer.

Principais propostas a serem votadas:

PLC 206 – Cria uma LRF estadual e condiciona, por dois anos, reajustes salariais e aumento de gastos com pessoal em todos os poderes ao crescimento da arrecadação e aos índices de inflação.

PEC 242 – Transforma a licença-prêmio em licença-capacitação. O afastamento remunerado de três meses a cada cinco anos deve estar condicionado à realização de curso de aperfeiçoamento.

PLC 507 -- Projeto de lei que restringe a liberação de servidores para atividades sindicais a um funcionário quando a entidade tiver até 500 associados e a dois para sindicatos com mais de 500 sócios.

PLC 510 -- Projeto de lei que prevê a integralização de R$ 1,3 bilhão ao capital da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) dos recursos do PAC aplicados em obras já executadas.

PLC 509 -- Projeto de lei que facilita a concessão de rodovias à iniciativa privada, com prazos de até 30 anos e tarifa de pedágio definida por licitação do tipo menor preço.