Há crime de responsabilidade e Dilma agravou crise, diz procurador do TCU

O procurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Júlio Marcelo de Oliveira, foi a primeira pessoa a depor no primeiro dia do julgamento do processo de impeachment contra a presidente afastada, Dilma Rousseff (PT).

Ele é apontado como um dos principais defensores da tese de que Dilma cometeu os crimes de responsabilidade pelos quais ela é acusada, já que atuou no processo do TCU que reprovou as contas da presidente do ano de 2014, quando já havia denúncias contra as pedaladas fiscais e decretos orçamentários irregulares.

Dilma é acusada por duas práticas supostamente ilegais na gestão financeira do governo: as "pedaladas fiscais" do Plano Safra e a publicação de três decretos que ampliaram a previsão de gastos do Orçamento sem autorização do Congresso Nacional.

"Pedalada" é como ficou conhecida a prática de atrasar o repasse de dinheiro a bancos públicos responsáveis por programas federais. O TCU (Tribunal de Contas da União) entendeu que os atrasos, na prática, são um tipo de empréstimo dos bancos ao governo, o que é proibido por lei.

A defesa da presidente nega irregularidades e afirma que os atrasos não podem ser entendidos como um tipo proibido de empréstimo porque acontecem desde governos anteriores, apesar de em menor volume. Sobre os decretos, a defesa de Dilma diz que as leis do Orçamento permitiam sua publicação.

Ao longo de pouco mais de sete horas, Júlio Marcelo, que foi ouvido na condição de "informante" após ter sua situação de testemunha de acusação suspensa pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, respondeu a 30 senadores sobre os supostos crimes praticados por Dilma.

Veja seis frases importantes no depoimento do procurador:

Governo Dilma agravou crise econômica

“Quando a gestão fiscal é fraudada, quando os números não são confiáveis, quando o Estado perde a credibilidade, os agentes econômicos paralisam os seus investimentos e adotam posições defensivas que conduzem, agravam, a crise e levam a uma recessão, paralisam investimentos”, disse Júlio Marcelo, que apontou o governo da presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), com principal responsável pela crise econômica vivida pelo país.

Dilma é responsável pelos decretos

“Se a Presidente da República não tiver responsabilidade sobre decreto, sobre medida provisória, porque foi elaborado pela sua equipe, não vai ter responsabilidade sobre nada!”, afirmou Júlio Marcelo ao responder ao senador Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre o nível de responsabilidade da presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), quanto aos decretos de suplementação orçamentária pelos quais Dilma também é acusada de crime de responsabilidade.

Há crime de responsabilidade

“Este foi o critério que o Tribunal de Contas adotou: ele considerou como fontes que não podem ser utilizadas [nos decretos] justamente o superávit financeiro de exercícios anteriores e o excesso de arrecadação. Então, uma vez que não havia autorização legislativa, a autorização legislativa não alcançava essa hipótese utilizada pela presidente da República, incidiu ela em violação ao art. 167, V, da Constituição, portanto, um atentado contra as leis orçamentárias. E, na minha opinião, sim, está configurada a hipótese do crime de responsabilidade”, afirmou o procurador ao ser perguntado pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE) se a publicação dos decretos orçamentários configurariam crime de responsabilidade.

Responsabilidade por pedaladas

“A minha convicção é a de que o dolo (intenção) grita nos autos e que esses fatos de descumprimento da legislação com o não pagamento das equalizações aos bancos não é feito sem um comando. E quem detém o comando é a Presidente da República”, disse Júlio Marcelo a questionamento feito pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que o questionou sobre o episódio das peladas fiscais.

Gravidade das pedaladas

“Para mim é muito claro que, se eu não entendesse diante desses fatos tão graves que presidente era responsável, então eu teria que concluir que ela não estava presidindo o país”, afirmou Oliveira. O procurador fez a afirmação ao responder a pergunta do advogado de defesa da presidente, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que havia perguntado se havia divergência jurídica sobre as pedaladas serem ou não um tipo proibido de operação de crédito entre bancos públicos e o governo.

Não há alerta do TCU ao governo

“Não existe um alerta para o Poder Executivo: ‘Olhe, você vai usar o banco como fonte de recursos primários, vai descumprir o art. 36 da LRF’. Aliás, isso era inimaginável. Ninguém esperava que isso fosse acontecer”, disse Júlio Marcelo ao responder ao senador Humberto Costa sobre o porquê de o TCU não ter emitido alertas ao governo federal no episódio das chamadas pedaladas fiscais.