Barroso nega pedido do PT para travar votação da PEC do Teto

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso negou um pedido do PT para travar a votação do 2º turno da PEC do Teto dos Gastos, Proposta de Emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação pelos próximos 20 anos. A medida será votada nesta terça (13) pelos senadores.

O ministro considerou que trata-se de um assunto interno do Senado e que, neste momento, não há por que o Judiciário se envolver na discussão.

“O Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, afirmou Barroso.

Para o ministro, não há nenhuma ilegalidade na tramitação da PEC por enquanto. “Mais excepcional ainda é o controle preventivo de constitucionalidade, visando a impedir a própria tramitação de proposta de emenda constitucional”, destacou.

O Senado Federal deve concluir nesta terça (19) a votação da PEC. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelos senadores no dia 29 de novembro, por 61 votos a 14. Hoje ocorre a votação final do texto, em segundo turno na Casa, em sessão agendada para começar às 10h.

A PEC do Teto é o primeiro item da ordem do dia do Senado. Para garantir que o texto fosse realmente à votação neste dia 13, a proposta teve sua tramitação adiantada semana passada, depois da crise pela qual passou o Senado com o afastamento temporário de Renan Calheiros (PMDB-AL) do comando da Casa.

Após a confirmação de Renan no posto pelo plenário do STF, o peemedebista resolveu realizar as três sessões de discussão que antecedem a votação da matéria, regimentalmente necessárias, em um único dia, na quinta-feira (8) --quando Renan já estava efetivo novamente no cargo.

Antes do primeiro turno de votação, no dia 22 de novembro, Barroso negou um pedido similar feito pelos senadores Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE).

O Palácio do Planalto e governistas no Senado, no entanto, seguem confiantes na aprovação da PEC nesta terça e contam com a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar do fim de ano. Renan, que também é presidente do Congresso, já anunciou que pretende promulgar a nova emenda nesta quinta-feira (15).