Relator acata sugestões, e comissão do Senado aprova projeto do abuso de autoridade

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade, após o relator Roberto Requião (PMDB-PR) recuar e retirar do texto pontos que poderiam intimidar juízes e investigadores, segundo críticas de setores do Judiciário.

Após o texto ser alterado pelo relator, o projeto foi aprovado por unanimidade, segundo declarou o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), devido ao consenso entre os senadores

“O projeto não é o projeto do senador Requião, tem que ser o projeto do Senado da República”, disse o relator.

A mudança no texto foi aceita durante a própria sessão de hoje, após diversos senadores discursarem contrariamente aos pontos que foram retirados do texto.

A reunião da CCJ foi acompanhada por integrantes de entidades de classe do Judiciário, como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e houve aplausos a discursos de senadores que apoiavam as críticas ao texto original de Requião.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), líder do PMDB, afirmou que pedirá urgência para que o projeto possa ser votado ainda na tarde de hoje no plenário do Senado.

No início da ordem do dia do plenário do Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou na pauta o requerimento para regime de urgência para a votação do projeto, que foi aprovado sem manifestação contrária.

O projeto prevê punições a todos os agentes públicos, o que inclui desde servidores de prefeituras, concursados ou terceirizados a integrantes do Ministério Público, juízes, deputados e senadores.

Mudanças no texto do relator

Requião acatou uma das principais críticas feitas pelo meio jurídico, e por senadores, ao projeto e retirou o termo “razoável” no artigo que trata da definição do abuso de autoridade.

A preocupação da PGR (Procuradoria-Geral da República), e de entidades de classe de juízes, era de que autoridades, como promotores e magistrados, pudessem ser punidos por causa de sua atuação em processos, a partir de queixas apresentadas com base na sua interpretação da lei.

O texto de Requião previa que "a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade".

O termo “razoável” foi considerado vago pela PGR, que apresentou um anteprojeto ao Senado sem o uso do termo nesse ponto do projeto. A preocupação era a de que, a partir do texto original de Requião, um juiz de primeira instância pudesse ser punido por uma ordem de prisão posteriormente revogada por um tribunal.

Requião decidiu acatar a sugestão, apresentada por emenda do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), e esse trecho passou a ter a seguinte redação: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Requião ainda inseriu no texto outro dispositivo que também dificulta a punição pela interpretação da lei.

O projeto traz a exigência de que fique comprovada a intenção da autoridade de "prejudicar outrem, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal" para que fique caracterizado o crime de abuso.

Para a PGR, a exigência de que fique comprovado que houve a intenção da autoridade de praticar o ato com alguma forma de abuso de suas funções é uma garantia que torna mais difícil a punição apenas com base em divergências na interpretação da lei.

Requião acatou as críticas da PGR para retirar do texto a possibilidade de que as vítimas movessem ações privadas na Justiça contra as autoridades que supostamente teriam cometido o abuso.

A avaliação da PGR, com a qual Requião disse concordar, é de que essa permissão abriria uma brecha para a multiplicação de ações contra membros do poder público, tanto no Judiciário quanto no Executivo, o que, na prática, poderia prejudicar o funcionamento da Justiça devido ao excesso de processos.
“Poderia acarretar a propositura de demandas infundadas”, disse Requião, que afirmou ter conversado sobre a alteração desse ponto com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A PGR também afirmava que a permissão da ação privada poderia servir como forma de intimidação aos órgãos de investigação.

No novo texto, a ação privada é permitida, mas segue as regras atuais do Código de Processo Penal, ou seja, só é possível à vítima processar a autoridade por abuso de forma autônoma, caso o Ministério Público demore a se manifestar no caso.

Além da PGR, várias celebridades, como o ator Thiago Lacerda, publicaram vídeos nas redes sociais contra o projeto.

Sobre o relatório do abuso de poder, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que foi construído um acordo. "Não é o melhor [projeto], não tinha conveniência essa matéria, mas eu diria que conseguimos corrigir os dois dispositivos que mais prejudicavam a atuação de membros do Ministério Público, da magistratura e a Operação Lava Jato".

O senador Alvaro Dias (PV-PR) concordou e declarou que houve um recuo "necessário e considerável". "A proposta não é aquilo que se pretendeu inicialmente. Certamente se deveu à pressão popular, das entidades representativas da área judiciária, sobretudo, e à consciência de que nós não podemos transformar juízes em réus e réus em julgadores. É preciso que a legislação valorize o trabalho que se realiza hoje na esfera da Polícia Federal, do Ministério Público e da Justiça", disse Dias. "É um momento histórico para o país e nós não podemos comprometer aquela que é a prioridade imprescindível da população: a limpeza ética na atividade pública brasileira", opinou.

(*Colaborou Gustavo Maia)