RJ muda regras de pensão e dá passo final para entrar em plano de socorro

Hanrrikson de Andrade

Do UOL, no Rio

  • Pedro Ladeira/Folhapress

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei que altera as regras para concessão de pensões por morte entre os servidores fluminenses. A medida teve várias mudanças de última hora, discutidas minutos antes da apreciação no plenário, e só será publicada na edição de sexta-feira (9) do Diário Oficial estadual. Na prática, é como se o texto ficasse embargado para que os parlamentares tenham tempo de verificar eventuais erros de interpretação.

A matéria aprovada nesta quarta é o passo final para a entrada do Rio no RRFE (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados), programa criado pelo governo federal para socorrer os Estados em situação de penúria financeira. Outras contrapartidas exigidas pela União, como a autorização para vender a Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos), já haviam sido atingidas.
 
O último projeto de lei que ainda será levado ao plenário da Casa, apesar de não constar como uma exigência, é o que estabelece um teto de gastos em nível estadual, o que vem sendo chamado de "Lei de Responsabilidade Fiscal estadual". A medida, no entanto, está provocando polêmica nos bastidores, pois mexe com os caixas do Legislativo e, sobretudo, do Judiciário. Tanto que ela já foi enviada à Alerj, mas segue fora da pauta do Parlamento.
 
Para aprovar as mudanças nas regras de pensão, o governo estadual teve que ceder em pontos importantes. O principal deles é a emenda que formaliza o calendário para pagamento de ativos, inativos e pensionistas --todos terão que receber no mesmo dia, norma que não constava no texto original.
 
As bancadas da oposição também conseguiram derrubar o artigo que reduzia o limite de idade do beneficiário de pensão (de 24 para 21 anos), mas isso vale apenas para os matriculados em curso universitário. Outra batalha perdida pela base aliada foi o dispositivo que permitia ao Estado convocar os aposentados por invalidez, a qualquer momento, para que estes comprovassem "as condições que ensejaram" o benefício. Por meio de uma aglutinação de emendas, ficou decidido que os aposentados por invalidez só serão chamados uma vez por ano.
 
A categoria da segurança pública, cujos trabalhadores estão mais sujeitos a riscos em razão da natureza profissional, o que atinge não só a eles como também familiares (viúvas e filhos de PMs, por exemplo), foi contemplada com uma emenda que dobra o valor do benefício de pensão por morte. A regra vale apenas para os casos de óbito ocorridos em decorrência do exercício profissional e atinge policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e funcionários do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas).
 
A disputa entre forças na Alerj acabou se dando no próprio plenário, durante a sessão desta quarta, porque não foi marcada reunião do Colégio de Líderes para discussão das mais de 200 emendas que o projeto recebeu. Na manhã de hoje, o governo fez reuniões internas e também debateu o assunto com o Muspe (Movimento Unificado de Servidores Públicos Estaduais).
 
O texto, após publicação no Diário Oficial, será enviado para sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). Houve um acordo no plenário para que os eventuais erros de interpretação fossem verificados até 18h desta quarta, mas eles ainda vão ter a sessão ordinária de quinta-feira (8) para apontar possíveis incongruências. Eles também concordaram que não seria solicitado verificação de quórum após a votação.

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