Temer autoriza uso das Forças Armadas no Rio até o final deste ano

O presidente da República, Michel Temer (PMDB), autorizou nesta sexta-feira (28), por meio de decreto, o emprego das Forças Armadas no Estado do Rio de Janeiro de hoje até 31 de dezembro deste ano.

"Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, em apoio às ações do Plano Nacional de Segurança Pública, no Estado do Rio de Janeiro, no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2017", diz o decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial.

Segundo o texto, o envio de mais militares ao Rio será para auxiliar nas ações de implementação do Plano Nacional de Segurança, anunciado em janeiro pelo então ministro da Justiça Alexandre de Moraes.

Ainda de acordo com o decreto, a atuação das Forças Armadas será condicionada à aprovação de cada operação pelos ministros da Justiça, Torquato Jardim, e da Defesa, Raul Jungmann (PPS) --ambos se reuniram hoje com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão. Jungmann será o responsável por determinar quantos homens serão enviados e onde ficarão no Estado.

O último decreto autorizando o emprego das Forças Armadas assinado por Temer foi na última segunda-feira (24). No caso, o envio dos militares servirá para reforçar a segurança durante a eleição do novo governador do Amazonas, marcada para 6 de agosto. Segundo o texto, o período e o local em que as tropas ficarão no Estado serão definidos conforme requisição do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O uso das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem está previsto no Código Eleitoral. O pedido inicial é feito pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Estado ao TSE. Este, por sua vez, comunica o pleito à Defesa e à Presidência da República.

O que é Garantia da Lei e da Ordem? 

A utilização desse dispositivo não é nova no Brasil. Apenas em 2017, decretos semelhantes foram utilizados cinco vezes e, entre 2010 e 2017, foram 29 vezes.

As ações para “Garantia da Lei e da Ordem” são previstas no artigo nº 142 da Constituição Federal e são regulamentadas pela lei complementar nº 97, de 1999, e pelo decreto presidencial 3.897, de 2001.

Segundo a legislação, essas ações preveem a utilização das Forças Armadas em situações em que houver o entendimento que as forças policiais locais não são mais capazes de lidar com uma determinada crise. Essas ações também podem ser decretadas em grandes eventos, como aconteceu em 2012, durante a Rio+20, durante a Copa das Confederações, em 2013, na Copa do Mundo (2014) e nas Olimpíadas (2016).

Com o dispositivo, os militares têm a responsabilidade de desenvolver ações de polícia ostensiva, preventiva ou repressiva. Cabe a um chefe militar coordenar essas ações. O decreto desta sexta-feira é semelhante aos que foram publicados ao longo deste ano em situações de crise da segurança pública e no sistema penitenciário.

Jungmann: "Não esperam milagres"

O ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS), disse na última quinta-feira (27) que o plano contra a violência no Rio de Janeiro contará com operações, cujo objetivo será "golpear" o crime organizado. Para isso, lançará mão de efetivos da polícia em ações de inteligência --as Forças Armadas darão apoio às operações. Segundo ele, o "efeito surpresa" será importante para o sucesso da estratégia.

"Mas não esperem milagres e resultados rápidos. O panorama não vai mudar da noite para o dia. Vamos enfrentar e atacar o comando do crime, que deve dar respostas. A sociedade tem que ter ciência disso, que de o crime vai dar respostas. Mas é preciso enfrentar o crime e as respostas."

Jungmann, que participou ontem da primeira reunião do Estado-Maior Conjunto para operações integradas no Rio, órgão de coordenação e planejamento criado para apoiar o Plano Nacional de Segurança definido pelo governo federal que atuará no Rio até o fim do próximo ano, falou sobre a estratégia a ser adotada.

"Vamos golpear o crime organizado, as operações não serão anunciadas, só quando forem deflagradas. O que vai presidir as operações é a inteligência. A palavra-chave é inteligência. Queremos chegar no comando do crime. O sucesso das Olimpíadas foi por conta do binômio integração e inteligência. Vamos trabalhar junto com centros de comando e controle, com a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Marinha, Exército e Aeronáutica."

O ministro descartou a possibilidade de as Forças Armadas atuarem no patrulhamento das ruas do Rio. Segundo ele, desta vez, os militares apenas darão apoio a operações de inteligência das polícias Militar, Civil e Federal. Ele defendeu que patrulhamento "só inibe, não basta" para evitar a criminalidade.

O patrulhamento nas ruas não será ostensivo como no ano passado, na época da Olimpíada Rio-2016, comparou Jungmann. "Somente se for muito necessário será feita essa operação. Concordo com o senso popular de que a patrulha ostensiva inibe a criminalidade, mas isso não basta para atingir a capacidade do crime organizado. Temos que golpeá-lo. Quando tem o patrulhamento, o crime tira férias, mas volta depois", avaliou o ministro.

Segundo o ministro, o foco da operação será policial. "As Forças Armadas vão complementar, apoiar o trabalho das polícias. Não faremos mais ocupações de morros, como fizemos no Complexo da Maré durante um ano e meio ao custo de R$ 400 milhões, com esforço grande e que não resultou naquilo que queríamos já que o Estado não entrou com moradias, educação", esclareceu Jungmann.