Comissão aprova limitar a 10 anos mandato no STF; veja outras decisões

A comissão especial de reforma política decidiu, em votação simbólica, limitar em dez anos o mandato para indicações políticas para o Judiciário, como os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Hoje, os ministros da Corte podem se manter no cargo até completarem 75 anos, quando devem se aposentar.

A proposta consta no relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP). Um destaque do PSDB contra a proposta foi rejeitado pela comissão. A medida também vale para integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Veja bem a incoerência. Nós temos mandatos de quatro anos e nomeamos pessoas vitalícias, que vão ficar eternizando e com um poder muito grande. Presidente [José] Sarney me disse certa altura que um dos conselhos que ele deu para o presidente [Luiz Inácio] Lula [da Silva], ali na transição de 2002, foi: 'Cuidado com a caneta do ministro do Supremo, cuidado com a escolha”, disse Cândido.

O relator chamou de esquizofrenia os “exageros” que processos de investigação tem tido e disse ainda que é preciso se debruçar sobre a questão para debater “freios e contrapesos” necessários.

“Há um sentimento de que em algum momento o Congresso Nacional tem que se debruçar sobre o papel de cada poder de abusos para retomar um pouco do debate dos freios e contrapesos, dos exageros que tem tido nos processos de investigação, das esquizofrenias, das contradições”, disse.

Marcus Pestana (PSDB-MG) disse concordar com o texto do relator e que levantou o destaque por uma questão “processual”. “Estamos em um esforço de curto prazo, com deadline [prazo final] bem fixado, que é setembro, para fazer uma reforma política que tinha impacto [nas eleições do ano que vem]”, disse.

O deputado acrescentou ainda que a questão é de Estado e que deveria fazer parte de outra PEC (Proposta de Emenda Constitucional). “Eu assinarei junto com o relator e farei coletas de assinaturas para que a gente decida de vez por todas ainda esse ano essa questão. Só acho que levar para o plenário tudo, em um esforço hercúleo e de curtíssimo prazo, tudo que perder o foco prejudica”, afirmou.

Na reunião desta quinta-feira (10) outros pontos da proposta do relator também foram mantidos ou rejeitados, como a manutenção dos cargos de vice, dos suplentes de senadores, do Fundo Especial de Financiamento da Democracia.

Para passar a valer, a PEC que está sendo analisada pela comissão especial ainda precisa ser aprovada em votação, em dois turnos, no plenário da Câmara dos Deputados, por 308 votos. Depois disso, o texto é analisada no Senado e também precisa ser votada em dois turnos no plenário da Casa. 

Cargos de vices são mantidos

Com 19 votos contra o fim do cargo e seis a favor, nenhuma abstenção, a comissão especial também decidiu hoje manter o cargo de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito. O fim dos vices estava sendo proposto por Cândido (PT-SP). O destaque aprovado contra a extinção dos cargos foi colocado pelo PP. 

Cândido argumentou que a existência dos cargos representa custos para os cofres públicos e que eles não possuem de fato função definida.

"Receber relato de um prefeito que tem um vice na cidade dele que ganha R$ 15 mil para cuidar da empresa e não tem função nenhuma pública é um acinte ao povo brasileiro e Congresso Nacional assiste isso e não poder tomar nenhuma medida”, defendeu.

O relator disse ainda que o único argumento que faz sentido para ele dito pelos demais deputados para manter os cargos de vice é que sem ele isso atrapalharia as composições políticas. “Que composição política, cara! Que vai custar R$ 500 milhões”, disse.

O deputado Cacá Leão (PP-BA) criticou a proposta do deputado petista, afirmando que na história os vices significaram “momentos importantes” para o país. “Desde a época da monarquia a figura do vice é instituída. Temos diversos exemplos de vices que foram obrigados a suceder os seus ocupantes. Graças a eles diversos momentos importantes aconteceram no nosso país. Teria que discutir a figura do vice-presidente da Câmara dos Deputados”, afirmou.

Suplentes de senadores

A comissão também aprovou a manutenção do cargo de suplente de senadores, por 16 votos a 10, em mais uma derrota do relator. Segundo a proposta de Cândido, o deputado federal mais votado do mesmo partido do senador ou coligação o substituiria em caso de licenças. Hoje os senadores são eleitos com dois suplentes. O destaque contra ela também foi colocado pelo PP.

Leão argumentou que o PP não é contra a retirada da figura do suplente de senador, mas que ela não deveria acontecer como estava sendo proposta pelo deputado petista. “Concordo com a fala dos companheiros, acho que muitas vezes pessoas que aparecem com o nome quase ilegível na chapa vão ocupar [o cargo]. O que a gente difere do relatório do Vicente Cândido é a forma da substituição. Deveria ser o próximo senador mais votado caso haja a vacância”, defendeu.

Fundo eleitoral é mantido

Um destaque do PSOL pedia a retirada da criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que foi aprovado ontem pela comissão especial de reforma política, mas por 20 votos a quatro a fonte de financiamento foi mantida.

O texto de Cândido estabelece que as campanhas eleitorais serão custeadas por 0,5% da receita corrente líquida da União. A previsão para o próximo ano é que o fundo seja da ordem de R$ 3,6 bilhões em 2018.

Apesar de mantido o fundo, foi rejeitada a proposta do relator de que caberia à direção dos partidos definir o critério de distribuição dos recursos da fonte pública de financiamento.

"Distritão" e fundo público de R$ 3,6 bi foram aprovados

Entre a noite de ontem e a madrugada de hoje, a mesma comissão já aprovou o chamado 'distritão' e um fundo público de R$ 3,6 bilhões para financiamento de campanha. O fundo também foi apresentado por Cândido e foi aprovado na noite de ontem por 25 votos a 8.

No caso "distritão", passam a ser eleitos os deputados mais votados em cada Estado. Se a proposta for de fato aprovada em definitivo, ela vai mudar a maneira como as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados serão preenchidas.

Isso porque hoje os parlamentares são eleitos no modelo de voto proporcional com base em dois cálculos (quociente eleitoral e partidário) que levam em conta o total de votos dados aos candidatos e aos partidos. Neste modelo, candidatos com poucos votos podem acabar se elegendo se parceiros de sigla tiverem obtido votações maciças, que garantiram uma cota grande de cadeiras para o partido, enquanto políticos com uma votação mais expressiva podem ficar de fora.

Sobre o resultados da sessão de ontem, Cândido fez um desabafo hoje ao afirmar que o que foi aprovado “até agora foi uma reforma para os políticos, para os mandatos” e afirmou que calculou dar “um passo para trás para dar outro para frente”. “Se a partir de 2020 ou 2022 não tiver um sistema eleitoral justo, isonômico, democrático não valerá a pena criar fundo [para Financiamento da Democracia]”, disse.