O que Temer pode fazer para consertar o 'cochilo' do Senado sobre autofinanciamento

Desde a tarde de quinta-feira (5), quando o Senado aprovou e enviou ao Palácio do Planalto o texto do projeto de lei que, entre outras medidas, trata do autofinanciamento das campanhas eleitorais pelos candidatos, o presidente Michel Temer (PMDB) passou a ter um problema político-jurídico nas mãos. E só tem até essa sexta (6) para resolvê-lo.

• Campanhas mais baratas, fundão público, "censura" na internet. Veja o que deve mudar nas eleições

O texto que seguiu para sanção de Temer não contém nenhum item específico que regulamente as doações dos próprios candidatos às respectivas campanhas. Isso aconteceu após um descuido dos senadores, que votaram a matéria em alguns minutos, menos de 12 horas depois de ela ter sido aprovada pela Câmara.

O projeto, no entanto, estabelece um limite de dez salários mínimos [valor estimado em R$ 9.690 para 2018] para doadores. Caso o texto seja aprovado como foi enviado, todos, até mesmo os candidatos, terão que se submeter a essa regra. O “cochilo” do Senado foi revelado nesta quinta pelo Blog do Sakamoto, do UOL.

De acordo com legislação atual, os políticos podem financiar integralmente as próprias campanhas, desde que obedeçam o limite de gastos.

O prazo para que qualquer mudança eleitoral seja feita e passe a valer nas eleições do ano que vem termina essa semana. Por isso, o Senado não quis fazer alterações na redação do texto, sob pena de ter que devolvê-lo para a Câmara e inviabilizar a reforma devido ao calendário apertado.

Como isso aconteceu

Graças a uma manobra do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o plenário da Casa retirou do projeto, por impugnação, um artigo que havia sido incluído por deputados e determinava um teto de R$ 200 mil reais para que candidatos a presidente, governador, senador e prefeito injetassem os próprios recursos na campanha do ano que vem. Para pretendentes a deputado, o limite seria de 7% do limite de gastos estabelecido para o cargo pela própria lei. 

O objetivo dos congressistas era se livrar de qualquer restrição para o autofinanciamento. Mas um detalhe dificultou os planos.

Quando criaram o teto de R$ 200 mil para candidatos majoritários, os deputados revogaram o trecho da Lei das Eleições atualmente em vigor que permite ao candidato financiar a própria campanha até o limite de gastos.

O entendimento foi de que a regra atual favorece candidatos mais ricos, prejudicando a isonomia entre eles. Nas eleições municipais do ano passado, por exemplo, o prefeito de São Paulo João Doria (PSDB) doou R$ 2,9 milhões à própria campanha, mais de um terço do total arrecadado.

Mas quando o texto chegou ao Senado, os senadores vetaram o teto de R$ 200 mil e esqueceram do item que a Câmara tinha revogado, o artigo 11 do texto. Junto com este tópico, o artigo derrubado também tratava do teto de gastos para as campanhas, mas sobre este tema, o Congresso criou uma regra nova.

Estava criado o lapso. Desde que o problema foi detectado, Planalto e Congresso tentam chegar a uma solução, que deve ser conhecida até a noite desta sexta, com a publicação de uma edição extra do Diário Oficial contendo a lei sancionada.

O que Temer pode e não pode fazer

Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, as opções de Temer para solucionar a questão e não se indispor com os congressistas são difíceis e heterodoxas.

• 1 - Veta o limite de autofinanciamento. Mas cria dúvida sobre teto de gasto das campanhas

Para o advogado Fernando Neisser, um dos coordenadores da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, o presidente pode optar por vetar o artigo 11 para restabelecer o texto atual, que libera o autofinanciamento. Com isso, no entanto, ele estaria mantendo na Constituição duas regras diversas para tetos de gastos das campanhas.

A duplicidade, segundo Neisser, poderia ser posteriormente analisada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a partir de uma consulta feita por algum parlamentar. A questão, no entanto, ficaria sob insegurança jurídica.

De acordo com um consultor legislativo da Câmara, que pediu para não ser identificado, há jurisprudência no sentido de que uma lei posterior “anula” lei anterior sobre aquilo que ela que trata da mesma matéria.

“Mas aí ele [Temer] vai ter que assumir o ônus político de voltar à regra aprovada em 2015, que beneficiou Doria", observou.

• 2 - Retoma o limite anterior de doações, mas mantém a desigualdade entre candidatos

A outra opção é vetar um item [§1º do art. 23] que substitui a regra atual sobre doações e acabar com o teto de 10 salários mínimos, considerado benéfico para baratear campanhas. Hoje, o limite é das contribuições é de 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior.

Essa alternativa, porém, também desequilibraria as condições entre os candidatos.

Mas por que não retirar só o trecho inconveniente do texto? Porque a Constituição não permite. "É para evitar que o presidente altere o sentido do projeto", comenta Neisser.

"O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea", determina a Carta Magna.