Comissão da Câmara aprova projeto que acaba com foro privilegiado de políticos

O projeto que põe fim ao foro privilegiado para processos contra políticos e autoridades foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

O texto é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a extinção do "foro especial por prerrogativa de função" em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 45 mil políticos e agentes públicos em todo o Brasil, estimativa usada pelo relator do projeto na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB).

Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado aponta que mais de 54 mil pessoas têm direito a algum tipo de foro privilegiado no Brasil, garantido pela Constituição Federal ou por constituições estaduais.

O projeto mantém o foro privilegiado apenas para o presidente e o vice-presidente da República, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal).

O projeto foi aprovado por votação simbólica, quando há clara maioria no apoio à proposta e não é preciso submeter o texto à votação nominal, quando cada deputado registra seu voto no sistema eletrônico da Câmara.

A PEC ainda terá um longo caminho a ser percorrido na Câmara. Isso porque a proposta terá que ser analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois, o plenário terá que votar a matéria em dois turnos, sendo necessários 308 votos (3/5 dos 513 deputados) em cada um deles.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto da proposta terá que voltar para o Senado e passar novamente por duas votações caso seja modificado na Câmara. A promulgação, que não precisa passar por sanção presidencial, só ocorrerá se um mesmo texto for aprovado sem alterações pelas duas Casas.

Caso a proposta seja aprovada, deputados e senadores que hoje são julgados por corrupção no STF, por exemplo, passariam a ser julgados por juízes de primeira instância, como o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, ou o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ambos responsáveis pelos processos da Operação Lava Jato em seus Estados.

No parecer, Efraim Filho afirma que o foro é um resquício aristocrático e critica os mais de 45 mil cargos no Brasil que contam com a prerrogativa. Para ele, acabou por “virar regra” o que era uma exceção.

“Desse modo, o fim do foro privilegiado afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei”, diz o parecer.

O relator disse considerar haver um clamor social pelo combate à corrupção, apesar de haver um sistema “desigual” entre autoridades e cidadãos comuns. “Essa seletividade só transmite à sociedade uma mensagem: a de impunidade”, conclui o deputado.

A proposta analisada na CCJ não altera a proibição da prisão de parlamentares federais, que só pode ser feita em flagrante de crime inafiançável.

Nesses casos, o processo deve ser remetido dentro de 24 horas à respectiva Casa Legislativa, para ser resolvida pela maioria dos deputados ou senadores.

Foro no Supremo

Nesta quinta-feira (23), o STF deve julgar uma ação que pode levar à restrição das regras do foro privilegiado antes mesmo da aprovação da PEC pelo Congresso.

Uma possível decisão do Supremo, no entanto, seria menos ampla que a proposta da emenda à Constituição, pois manteria a regra do foro privilegiado para crimes cometidos durante o exercício do mandato e que guardem relação com o cargo ocupado.

Por exemplo, um deputado que cometesse um crime no trânsito, seria julgado em primeira instância. Já um deputado flagrado negociando propina em troca da aprovação de projetos na Câmara, permaneceria sendo julgado pelo STF.

Segundo números do STF citados pelo ministro Luís Roberto Barroso, tramitam na Corte cerca de 500 processos contra pessoas com prerrogativa de foro.