Sem reforma da Previdência, Congresso aprova menor número de PECs desde 2012

Com a aprovação de quatro PECs (Propostas de Emenda Constitucional) em 2017, o Congresso Nacional promulgou o menor número de emendas desde 2012. Naquele ano, os parlamentares fizeram uma mudança a menos na Constituição.

Principal aposta do governo federal para esse ano, a aprovação da reforma da Previdência pelo Legislativo empacou diante do desgaste político sofrido pelo presidente Michel Temer (PMDB) para barrar no plenário da Câmara as denúncias apresentadas contra ele pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Sem apoio suficiente mesmo na própria base aliada, a votação da PEC da Previdência na Casa acabou sendo adiada para 19 de fevereiro, mas, ainda assim, não está certa. O governo continua trabalhando a fim de obter os 308 necessários para aprovar a matéria.

O ministro da Secretaria de Governo, responsável pela articulação política no Palácio do Planalto, Carlos Marun (PMDB), por exemplo, não descansará durante o recesso e conversa com parlamentares e governadores para negociar votos favoráveis à reforma.

A gestão Temer tem se dedicado a manter um bom relacionamento com parlamentares e, em troca, conseguiu aprovar outras matérias legislativas de interesse do Planalto.

As principais iniciativas do governo no Congresso foram a reforma do ensino médio e a reforma trabalhista --a primeira por meio de uma medida provisória consolidada pelo Legislativo, e a segunda via projeto de lei--, e a criação de um teto dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, por meio de uma PEC aprovada no final de 2016.

PECs promulgadas em 2017

A primeira emenda promulgada esse ano, em junho, liberou práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o território brasileiro. Quatro meses depois, foi a vez da PEC que acabou com as coligações partidárias nas eleições para o Legislativo a partir de 2020, além de modificar outros itens da legislação eleitoral. A proposta integrou a reforma política aprovada esse ano.

Já em dezembro, nos últimos dias do ano legislativo, duas emendas de caráter administrativo e econômico entraram em vigor. Uma delas autoriza pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá a pedirem transferência para os quadros do governo federal, caso o vínculo tenha ocorrido entre outubro de 1988, quando as áreas foram transformadas em Estados, e outubro de 1993.

A outra estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados, o Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro do regime especial aprovado pelo Congresso no ano passado.

Como tramita uma PEC

Uma PEC pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais (171) ou dos senadores (27) ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus integrantes.

As emendas constitucionais não podem, contudo, alterar as chamadas cláusulas pétreas da Carta Magna: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais.

O formato tem a tramitação mais exigente no Legislativo. Para ser aprovada, uma PEC precisa de 3/5 dos votos na Câmara (308 de 513) e no Senado (49 de 81), em dois turnos cada um.

Se houver qualquer modificação no texto durante o processo de votação, este deve ser reiniciado na outra Casa até que deputados e senadores aprovem a mesma redação.

A Constituição de 1988 recebeu 99 emendas desde 6 de abril de 1992. Neste período, a média foi de uma PEC promulgada a cada 94 dias – ou quase quatro por ano.

O ano em que mais se promulgou emendas foi 2014, último ano do primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT)– oito, ao todo. Em segundo lugar, com sete emendas, ficou o ano de 2000, quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) estava na Presidência.

Os anos com o menor número de PECs aprovadas foram 1994 (zero), 2008 e 2011 (uma, cada), e 1992, 1993 e 1997 (duas, cada).

Procurada pela reportagem do UOL, a assessoria de imprensa do presidente do Congresso e do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), disse que o número de PECs "está na média e foi uma abaixo do ano anterior".