Disputa por posse de Cristiane Brasil 'caminha mais para o lado político', diz Padilha

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), declarou nesta quinta-feira (1º) que a batalha por dar posse à deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho agora tem viés mais político do que jurídico. Isso porque, na avaliação dele, o que está em jogo é o direito de o presidente da República, Michel Temer (PMDB), nomear livremente quem desejar para pastas da Esplanada.

Cristiane foi indicada por Temer para assumir o Ministério do Trabalho no início de janeiro e chegou a ter a nomeação publicada no Diário Oficial da União. No entanto, a posse foi barrada pela Justiça. O governo tem recorrido das decisões contrárias, mas ainda não obteve êxito. O caso aguarda decisão no STF (Supremo Tribunal Federal).

Cinco ações foram movidas por um grupo de advogados do Rio de Janeiro com o objetivo de barrar a indicação da deputada para o Ministério. Os processos foram apresentados após ser revelado que Cristiane foi condenada em uma ação trabalhista por não assinar a carteira nem pagar direitos trabalhistas a um motorista que trabalhava cerca de 15 horas por dia para ela e sua família.

“Se caracteriza mais não uma disputa jurídica, no plano jurídico, no plano do Direito. Caminha mais para o lado político de ter ou não ter o presidente da República a plena disponibilidade daquelas competências que a Constituição lhe deu com exclusividade”, afirmou Padilha.

Quando questionado, o ministro-chefe da Casa Civil evitou comentar se a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, a seu ver, cometeu eventuais excessos e disse não discutir decisões do Judiciário publicamente.

Em 22 de janeiro, ao analisar o caso, Cármen Lúcia avaliou que o mérito da questão não é sobre se Cristiane Brasil tem atributos ou não para ser ministra, mas sobre qual instância deve decidir se a deputada pode ser empossada ou não. Na dúvida, optou por uma decisão liminar (provisória), ainda que "precária e urgente", que suspende a posse até que todas as informações possam ser reunidas e examinadas.

Padilha reconheceu que, com o imbróglio, o Planalto precisa demarcar o entendimento de que somente o presidente da República tem competência para nomear ministros, não cabendo interferências de terceiros. A situação se torna especialmente sensível visto que cerca de 13 dos atuais ministros devem pedir exoneração do cargo até abril para concorrerem às eleições de outubro deste ano.

“Com isso [os recursos judiciais], queremos esgotar o tema sob o ponto de vista jurídico, mas com consequências políticas porque foi uma decisão política do presidente e que vai ter de tomar, possivelmente, mais 13 decisões políticas agora na substituição dos ministros’, disse Padilha.

Se o caso não tiver um desfecho até este sábado (3), quando vence a atual portaria que nomeia Cristiane Brasil ministra, o Planalto prepara a republicação da nomeação para segunda-feira (5). Isso porque a legislação de cargos públicos torna sem efeito o ato de nomeação se a posse não acontecer dentro de 30 dias após a publicação no Diário Oficial.