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Pacote anticrime de Moro tem item que pode anular pena de policial que mata

Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo
O ministro Sergio Moro apresenta projeto anticrime a governadores e secretários de segurança Imagem: Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo

Leandro Prazeres

Do UOL, em Brasília

04/02/2019 11h41Atualizada em 04/02/2019 15h16

O projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4), contém mudanças em 19 áreas e endurece a legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda instância. A proposta será encaminhada, agora, ao Congresso Nacional. 

O projeto também prevê alterações no Código Penal relativas à legítima defesa. A nova redação do texto permite que agentes de segurança que venham a matar pessoas para prevenir agressão contra si ou evitar o risco de agressão a reféns possam ser considerados como legítima defesa. 

A proposta é promessa da campanha presidencial de Jair Bolsonaro, que chegou a dizer que daria "carta branca" para PM matar em serviço.

Atualmente, a legislação determina que o agente policial deve esperar uma ameaça concreta ou o início de uma atividade criminosa para que possa então agir.

O projeto também prevê que o juiz do caso poderá reduzir pela metade e até mesmo deixar de aplicar uma condenação a alguém que matar em legítima defesa se o "excesso doloso" for causado por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". "Os juízes já fazem isso na prática", afirma Moro durante o anúncio da medida, dizendo que não está ampliando a legítima defesa.

O projeto é a primeira iniciativa do ministro Moro junto ao Congresso Nacional desde que assumiu o comando da pasta, e é o seu segundo grande teste político desde que chegou ao governo. O primeiro foi durante o decreto que flexibilizou as normas para a posse de armas. 

Nas últimas semanas, Moro se reuniu com diversos parlamentares com quem discutiu algumas das medidas. O projeto faz parte das metas apresentadas pelo governo para os seus primeiros 100 dias. 

O projeto também prevê mais agilidade no recolhimento de multas resultante de condenações. Atualmente, as autoridades enfrentam dificuldades para arrecadar as multas aplicadas. O projeto prevê que elas deverão ser pagas em até 10 dias depois de a pena começar a ser cumprida.

Projeto quer ponto final sobre prisão em segunda instância

O primeiro dos 19 tópicos do projeto apresentado por Moro pretende por fim à polêmica relativa ao cumprimento de prisão após a condenação em segunda instância. 

Ele prevê uma alteração no código de processo penal que determina que o tribunal ordene a execução provisória das condenações em segunda instância mesmo que ainda haja a possibilidade para que recursos sejam julgados. 

A alteração vai na mesma linha do entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou o cumprimento de penas após a condenação em segunda instância.

Conheça as 19 medidas propostas por Moro:  

- assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância

- aumentar a efetividade do Tribunal do Júri

- alterar as regras do julgamento dos embargos infringentes

- relacionadas à legítima defesa

- endurecer o cumprimento das penas

- alterar conceito de organização criminosa

- elevar penas em crimes relativos a armas de fogo

- aprimorar o perdimento de produto do crime

- permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública

- evitar a prescrição

- reformar o crime de resistência

- introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade

- alterar a competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais

- melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições

- alterar o regime de interrogatório por videoconferência

- dificultar a soltura de criminosos habituais

- alterar o regime jurídico dos presídios federais

- aprimorar a investigação de crimes

- Introdução do "informante do bem" ou do "whistleblower"

(*Colaboraram Felipe Amorim, do UOL em Brasília, e Nathan Lopes, em São Paulo)