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MPF entra com ação para suspender decreto das armas assinado por Bolsonaro

Bolsonaro assinou novo decreto para flexibilizar regras sobre armas no dia 7 de maio - WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL
Bolsonaro assinou novo decreto para flexibilizar regras sobre armas no dia 7 de maio Imagem: WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL

Leandro Prazeres

Do UOL, em Brasília

15/05/2019 11h22Atualizada em 15/05/2019 11h41

O MPF (Ministério Público Federal) entrou com uma ação na Justiça pedindo que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza as regras para a compra e o porte de armas no Brasil seja suspenso até que a Justiça possa julgar o mérito do processo. Na avaliação dos procuradores, o aumento na comercialização de armas no Brasil poderá ter efeitos "irreversíveis".

O decreto que flexibiliza as regras para compra e porte de armas foi assinado por Bolsonaro no dia 7 de maio. O texto amplia a quantidade de categorias que podem ter acesso a armas e permite, por exemplo, que menores de idade não precisem mais de autorização judicial para praticar tiro esportivo.

Desde o seu anúncio, o decreto vem sendo alvo de críticas de diversos setores e de questionamentos jurídicos. Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL moveram ações no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade do decreto. Eles argumentam que as alterações previstas no decreto só poderiam ter sido feitas pelo Poder Legislativo.

Agora, os procuradores da PR-DF (Procuradoria da República no Distrito Federal) moveram uma ação junto à 17ª Vara da Justiça Federal. Na ação, os procuradores criticam os efeitos do aumento na comercialização de armas no Brasil.

"De fato, por se tratar a arma de fogo de bem durável, o aumento da comercialização de armas em decorrência do novo decreto impactará desde já por décadas no número de armas em circulação no País e repercutirá na segurança pública do País", afirma o texto.

Os procuradores mencionam um estudo produzido pelo Instituto Sou da Paz que indica que a maioria das armas apreendidas com criminosos no Brasil haviam sido produzidas antes da entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, em 2003.

O temor dos procuradores é que o decreto acabe por aumentar a quantidade de armas nas mãos de criminosos. Segundo o MPF, "muitas daquelas armas vendidas no Brasil antes do Estatuto do Desarmamento, portanto, municiam agentes do crime até hoje".

A ação movida pelo MPF aponta que o próprio governo federal já deu indicações de que o decreto das armas poderia ser inconstitucional. O texto cita reportagem publicada pelo UOL na segunda-feira na qual o chefe de assuntos legislativos do MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública), Vladimir Passos de Freitas, disse que haveria a possibilidade de o decreto conter alguma inconstitucionalidade.

Na semana passada, o UOL revelou que o presidente Bolsonaro anunciou que assinaria o decreto dois dias antes de o MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) ter dado pareceres técnicos que avalizavam a proposta.

Hoje, o ministro da Justiça e Segurança Pública disse não acreditar que o aumento da quantidade de armas em circulação no país possa elevar as taxas de violência. "Acho que não é possível estabelecer uma correlação tão clara entre uma coisa e outra", afirmou.

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