OAB estuda ir ao STF contra decreto de Bolsonaro sobre combate à tortura

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pode questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que exonerou todos os 11 peritos do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura). Os presidentes da Comissão de Direitos Humanos e a Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB solicitaram que o assunto seja levado ao Conselho Federal da entidade. Bolsonaro remanejou os cargos para o Ministério da Economia.

O pedido, endereçado ao presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, é que o Conselho Federal da entidade autorize a apresentação de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF.

Segundo os juristas Hélio das Chagas Leitão Neto e Everaldo Bezerra Patriota, o decreto de Bolsonaro, publicado no Diário Oficial da União de hoje, é inconstitucional. Isso porque, segundo eles, a lei de 2013 que criou o Mecanismo estabelece que ele será composto pelos 11 peritos. Para os juristas, "a inconstitucionalidade contida no decreto nº 9.831/2019 é patente", porque a medida altera a estrutura estabelecida em lei. "Trata de violação do poder constituinte direto, corporificado no Poder Legislativo. Se se admite que um decreto ultrapasse a lei, a violação à vontade constituinte é evidente", argumentam.

Criado por lei em 2013, o MNPCT é responsável por fiscalizar o sistema prisional e apontar possíveis violações aos direitos humanos. Os peritos fazem fiscalizações rotineiras em unidades prisionais de todo o país. O órgão havia alertado para as más condições no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), em Manaus (AM), palco de um massacre que deixou mais de 50 mortos em maio.

Com as mudanças feitas por Bolsonaro, os peritos do órgão agora só podem atuar em caráter voluntário. O decreto também altera a estrutura do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Órgão fala em "retaliação"

O MNPCT divulgou hoje um comunicado público em que critica a decisão do governo.

Segundo o documento, o decreto é "nítida retaliação à atuação desses órgãos que, incansavelmente, vêm denunciando práticas sistemáticas de tortura nos locais de privação liberdade em todo Brasil, notadamente, nos recentes relatórios referentes a Comunidades Terapêuticas, aos Massacres no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, Roraima, Amazonas e de atuação irregular no Ceará da Força Tarefa de Intervenção Federal (FTIP) do Ministério da Justiça (MJ)".

O comunicado do Mecanismo ainda adverte que as mudanças no órgão violam tratados internacionais dos quais o país é signatário. "O Estado brasileiro possui compromisso nacional e internacional de promover e ampliar e ações efetivas de Combate e Prevenção à Tortura."