Juízes devem ter limites, diz presidente do STJ sobre abuso de autoridade

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, afirmou que os juízes "não tem nada a temer" sobre o projeto de lei que endurece as punições por abuso de autoridade.

O projeto foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados e agora segue para a sanção ou veto do presidente da República. O texto recebeu críticas de associações de juízes e de procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato no MPF (Ministério Público Federal) de Curitiba.

Se o projeto for sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), passará a ser considerado abuso de autoridade, por exemplo, atos como obter provas por meios ilícitos, decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia, executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado, e impedir o encontro reservado entre um preso e seu advogado.

O presidente do STJ afirmou que a lei deve valer para todas as autoridades e que é correto impor limites à atuação dos juízes.

"Única coisa que tenho a dizer é que não tem nada a temer. Aquilo vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja do Legislativo. A lei é para todos, e nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, como tem o presidente da República, como têm os ministros do Executivo", disse Noronha, após evento na manhã de hoje no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O ministro afirmou que ainda vai analisar o texto aprovado pela Câmara e que se for encontrada alguma ilegalidade no projeto vai informar o Palácio do Planalto.

"Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação. Vou examinar com calma, se tiver algum vezo de inconstitucionalidade vou alertar ao senhor presidente da República. Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bom aplicador das normas, haveremos de respeitar", disse Noronha.