'Agora não é hora para criminalizar fake news', diz chefe da AGU

Agora não é um bom momento para criminalizar a propagação de fake news, as notícias falsas publicadas com o objetivo de difamar. Essa é a opinião do chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), o ministro André Mendonça.

Em entrevista ao UOL e à Folha, ele argumenta que o calor da polêmica sobre o tema pode levar a punições desproporcionais ao que chamou de "exageros na liberdade de expressão".

"Quando alguns nervos estão à flor da pele, a tendência de se cometerem erros é maior. Preferiria baixar a poeira", diz sobre projetos discutidos no Congresso que propõem punir quem espalha fake news — assunto também debatido em uma CPI que mira, entre outros alvos, a estrutura de apoio bolsonarista nas redes sociais.

Mendonça, anunciado para a AGU por Jair Bolsonaro (PSL) ainda no ano passado, também comentou o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a prisão em segunda instância e a resposta do governo ao óleo no Nordeste

"Uma vez identificados os responsáveis, sejam empresas, quem quer que seja, esteja onde esteja, no Brasil ou exterior, vamos buscar a responsabilização", disse.

Apontado como um dos favoritos a uma das indicações ao STF que caberá a Jair Bolsonaro (PSL), André Mendonça diz que nunca foi abordado pelo presidente da República sobre o tema.

Bolsonaro disse pretender nomear um ministro "terrivelmente evangélico" — e Mendonça diz se reconhecer apenas na segunda parte da expressão.

"Essa fé religiosa que tem o protestante, o católico, o espírita, não pode ser fator de influência na tomada de decisão", afirma.

Sobre a prisão em segunda instância, cujo julgamento deverá ser retomado no início de novembro, Mendonça afirma que uma possível mudança da regra pelo STF pode provocar mais prisões preventivas.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista, também disponível em podcast. A íntegra da conversa, em vídeo, está disponível no fim deste texto.

Prisão em segunda instância

UOL/Folha - A AGU antes defendia executar a pena ao fim de todos os recursos. Agora, mudou de posição. Teve componente político?

André Mendonça - Foi estritamente técnico. Vimos, em primeiro lugar, se a jurisprudência do Supremo nos permitia fazer essa operação de [mudança de] entendimento, vimos que era possível, e isso nos deu liberdade técnica de fazer uma defesa que é fruto muito dos meus próprios estudos como acadêmico.

Se o Supremo alterar a prisão em segunda instância, o senhor acredita que há risco no combate à corrupção?

Vamos ter que redefinir o modelo de combate à criminalidade no que tange à persecução criminal dos ilícitos. Há um risco de haver maior tendência de decretação de prisões preventivas. Quando você está tratando da criminalidade, você tem que pensar na prevenção de aquele ilícito se repetir. Na prisão a partir da segunda instância, você já tem um convencimento sobre o autor e que aquele fato ilícito realmente aconteceu. Então você tem critérios mais objetivos para permitir, naquele contexto, a prisão.

[Se for proibida a prisão em segunda instância], o juiz talvez terá que adotar uma medida de precaução a mais para prevenir que aqueles ilícitos aconteçam. Se não, há uma possibilidade real de alguns ilícitos voltarem a se repetir de uma forma reincidente.

Vaga no STF

O presidente Bolsonaro deve indicar dois ministros ao STF e o senhor é apontado como um dos favoritos. O presidente já conversou com o senhor sobre uma possível indicação?

Não. Primeiro, não há vaga. Segundo, o presidente nunca conversou comigo. Então, o que o que eu sei é o que vocês dizem pela imprensa. O importante é que, no momento oportuno, quem quer que sejam os nomes que ele venha a escolher, e há muitos bons nomes, sem dúvida, sejam pessoas que contribuam com o país, com um padrão de ética, de bom comportamento, um padrão de bom conhecimento jurídico, como a própria Constituição o exige.

Bolsonaro quer um ministro 'terrivelmente evangélico'. É o seu caso? Qual deve ser a influência desse fator religioso na atuação de um ministro do Supremo?

O presidente usa essa expressão como um slogan. Ele ouviu essa expressão da ministra Damares [Alves, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos]. Sou evangélico desde a infância, minha fé é muito bem estruturada, minha crença em Deus, minha crença em Jesus Cristo como aquele que morreu por mim. Essa fé religiosa que tem o protestante, o católico, o espírita, ela não pode ser fator de influência na tomada de decisão.

Qualquer que seja a religião, no âmbito da nossa atuação profissional, no direito, temos que ter uma atuação que respeite os nortes que nós temos. Quais são os grandes nortes? Em primeiro lugar, é a Constituição, e em segundo lugar, as leis. Essa deve ser a baliza com que qualquer jurista, qualquer advogado, qualquer magistrado deve nortear a sua atuação.

Suspensão de uso de dados do Coaf beneficiando Flávio Bolsonaro

O ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu investigações com dados do Coaf sem autorização prévia, atendendo a pedido do senador Flávio Bolsonaro. Para o senhor, estudioso do combate à corrupção, isso não prejudica o enfrentamento?

A AGU não atua no caso concreto. O que está nos cabendo? Houve uma mudança na estrutura do Coaf, que estava na Justiça, ficou um tempo na Economia e, numa sequência, foi para o Banco Central. O nosso papel tem sido aconselhar esse trâmite.

O ministro Paulo Guedes me perguntou sobre essa possibilidade da ida para o Banco Central, eu vi com ótimos olhos, em outros países já é assim. Estamos numa fase de readequação dessa estrutura. A partir dessa readequação, vamos ter condições de avaliar melhor qual é o verdadeiro impacto dessa decisão nos procedimentos.

Combate às fake news

No inquérito aberto pelo ministro Toffoli contra fake news e contra ataques aos ministros do Supremo, a AGU foi favorável à abertura do inquérito. Por quê?

A abertura do inquérito foi um ato do Judiciário baseado no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O que diz o próprio Supremo Tribunal sobre o seu Regimento Interno? Ele tem força de lei. Então, se está previsto no Regimento Interno, e o ato encontra essa base no Regimento Interno, a AGU tem que defender esse ato. Qual é a possibilidade de isso mudar? É o próprio Supremo dizer que esse dispositivo do Regimento Interno é inconstitucional. Mas, enquanto isso não existe, a AGU deve defender os atos baseados no Regimento interno do próprio Supremo Tribunal Federal.

Apoia endurecer penas para quem difama pessoas nas redes sociais, para combater as milícias virtuais?

Eu tenho que ter uma pena que previna o cometimento de ilícitos. Mas não posso ter uma pena desproporcional: não posso ter uma pena para difamação na mesma intensidade que um crime de homicídio.

Então é preciso ter muito cuidado, porque se corre o risco de limitar a liberdade de expressão.

O momento é oportuno para discutir esse assunto?

Eu, particularmente, entendo que não. Toda essa fala de fake news, manifestações na rede, é tudo muito novo. Estamos numa fase de sedimentar socialmente os limites. E está tão acalorada essa discussão que eu acho que, se fizer isso agora, a gente corre o risco de se exceder demais ou de não dar o devido tratamento. Veja, a comunicação em rede vai ser a realidade do século 21. E você agir de uma forma talvez tão desproporcional vai inviabilizar uma liberdade de expressão que também é um direito constitucional.

Questões que ainda são polêmicas, na minha modesta opinião, a gente precisa tratar com racionalidade. Quando alguns nervos estão à flor da pele, a tendência de se cometerem erros é maior. Preferiria baixar a poeira, vermos, debatermos mais socialmente quais os limites e compreendermos isso e, aí, sim, partirmos para uma legislação que possa prevenir condutas inadequadas em função de exageros na liberdade de expressão.

Defesa a Bolsonaro

Bolsonaro foi alvo de crítica muito dura do deputado Delegado Waldir (PSL-GO) que disse que iria 'implodir o presidente'. O Planalto pediu que a AGU estudasse processar o deputado? Vai ser tomada alguma medida judicial?

Qual a extensão disso? É implodir a vida ou é uma expressão política? Só a partir das entrevistas nos dias subsequentes ele começou a esclarecer que era mais no sentido de 'vou implodir a imagem', vou falar coisas que vão desagradar o presidente, etc. A partir desse momento, para nós ficou claro que era mais uma manifestação política do que de outra natureza e, como tal, ele estaria acobertado pela imunidade parlamentar.

Está descartada uma ação judicial?

Por aquilo que aconteceu até o momento, sem dúvida.

Homofobia e escola

Bolsonaro pediu ao MEC um projeto contra o que ele chama de ideologia de gênero, uma forma de limitar que as escolas tratassem da homofobia. O senhor concorda?

Ninguém é a favor do preconceito homofóbico. O professor que está formando uma criança, um adolescente, [vai ensinar que] não cabe ofender, agredir, uma outra pessoa por sua opção sexual, cor, raça, qualquer outra circunstância. Esse é um ponto.

De outro lado, também eu tenho que entender que quando eu coloco um filho numa escola pública, eu espero que questões ideológicas, religiosas não sejam ali objeto de influência para o meu filho de sete, oito, dez anos, que está ali. Sou evangélico. Eu defendo o ensino religioso numa escola pública? Não. O Estado tem que ser laico e imparcial nessas questões.

Mas a questão de combate ao preconceito é uma questão ideológica?

O combate ao preconceito não é ideológico, é respeito, cidadania, que deve ser ensinado. Outra coisa é você, por exemplo, ir para uma criança e falar que não existe só homem e mulher, que existem outros sexos. Essa é uma questão que um pai de uma criança, ele quer tratar dentro de casa.

O Estado não tem esse poder de criar valores específicos dessa natureza numa criança se o pai não delegou. Eu posso querer que meu filho tenha ensino religioso, mas aí eu vou numa escola confessional, católica, adventista. A função fundamental, o direito e o dever do Estado é o de educar, não de fomentar ideologias. Agora, por outro lado, isso tem que ser visto com muito cuidado para que, de fato, não seja nem o não-ensino de uma cidadania saudável, o ensino do preconceito, não é isso que deve ensinar a escola também.

A escola abordar que existem mais possibilidades além da sexualidade tradicional não faz parte de superar esse preconceito?

Conforme a idade, sim. Conforme a idade, talvez não. Talvez seja interessante tratar isso por lei, porque aí vai haver um debate no parlamento, para se entender melhor os limites disso. O parlamento é o local onde há vertentes de um lado, há vertentes do outro, e onde a possibilidade de a partir de um debate social se chegar a um ponto melhor de equilíbrio é mais provável.

Vazamento de óleo no Nordeste

Ações do Ministério Público Federal que dizem que o governo foi omisso na crise do óleo vazado no litoral. Como a AGU está acompanhando o caso?

Houve a propositura de cinco ações sobre essa questão. Em duas, a Justiça reconheceu que não houve omissão. Nas outras, está havendo discussões, audiências, e o próprio presidente do Ibama está indo nessas audiências para fazer o esclarecimento.

Todo o país foi vítima de um ilícito ambiental, todo o país. Primeiro é preciso tentar minimizar esses danos, e a Justiça tem dito: isso está sendo feito. Está a Marinha, o Ibama, o Ministério do Meio Ambiente, ICMBio, Exército, a própria Aeronáutica tem apoiado. Há uma mobilização de estruturas públicas gigante, mas diante também de um problema, eu não tenho conhecimento na história de um problema similar a esse que nós estamos enfrentando na questão ambiental. Agora, o dano é gravíssimo.

E em segundo lugar, a Marinha e a Polícia Federal estão investigando. Nós precisamos identificar quem são os responsáveis pelo que aconteceu.

Acha que é possível chegar à responsabilização dos culpados?

Todo o trabalho da Marinha e da Polícia Federal é para essa descoberta. Não tem sido, como a gente tem acompanhado, um trabalho simples diante da magnitude do estrago, do número de navios que estavam transitando naquele período específico. Agora posso lhe garantir uma coisa: uma vez identificados os responsáveis, sejam eles empresas, sejam eles quem quer que seja, esteja onde esteja, no Brasil ou no exterior, nós vamos buscar essa responsabilização.

Combate à corrupção

Como a AGU tem conduzido os acordos de leniência com empresas envolvidas em corrupção?

Os acordos de leniência são o instituto mais importante para a prevenção da corrupção corporativa no Brasil. A gente tinha aquela cultura de "não vou conversar com a pessoa e vou entrar na Justiça, vou punir". O que que acontecia na prática? Se levavam 10, 15 anos, tinha-se resultado pequeno de recuperação de valores e pouca responsabilização.

Quantos acordos hoje de leniência estão em negociação na AGU?

Eu não estou com os números precisos, mas, salvo engano, uns 30 acordos.

Quantos saem até o final do ano?

Eu tenho expectativa de um, talvez dois.

Dá para saber quais empresas estão negociando com a AGU acordo de leniência?

Felizmente, ou infelizmente, não. Infelizmente porque eu não vou satisfazer a sua curiosidade e a do telespectador. Mas por que felizmente não? Porque um dos segredos do sucesso do instituto é preservar as investigações. Se se sabe quem é a empresa, os possíveis delatados, eles podem agir para tentar constranger a empresa a trazer todas as informações. Então por isso, é importante, é necessário manter esses nomes em sigilo.

Assista à entrevista completa abaixo: