PGR pede que Toffoli revogue decisão sobre envio de documentos sigilosos
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, revogue a decisão que determinou ao Banco Central o envio à Corte de todos os relatórios financeiros dos últimos três anos do antigo Coaf. A decisão, do próprio Toffoli, também determinou que a Receita enviasse as Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP).
O ato de Toffoli é do dia 25 de outubro e foi revelado ontem pela Folha de S. Paulo. O BC entregou os documentos solicitados em 5 de novembro. Os relatórios do antigo Coaf, atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira), contêm informações financeiras sobre pessoas físicas e jurídicas.
No pedido desta sexta-feira (15), Aras considera que a decisão de Toffoli é "demasiadamente interventiva e com capacidade de colocar em risco informações privadas de 600 mil pessoas", segundo a PGR.
Aras justificou que há a necessidade de revogação imediata da medida em razão do acesso livre que o STF obteve a todo e qualquer relatório de inteligência fiscal e representações fiscais para fins penais.
O pedido da PGR também reproduz trecho da recomendação do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), em que afirma que as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar ou encaminhar ou disseminar informações específicas.
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