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Não está claro como juiz de garantias vai funcionar, diz Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro - Leco Viana/Estadão Conteúdo
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro Imagem: Leco Viana/Estadão Conteúdo

Ana Carla Bermúdez

Do UOL, em São Paulo

25/12/2019 12h42

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje que se posicionou contra a criação do juiz de garantias como parte do pacote anticrime porque não ficou claro como essa figura vai funcionar.

A lei do pacote anticrime foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em edição extra do Diário Oficial na noite de ontem. Apesar de sancioná-la com 25 vetos, o presidente manteve a criação do juiz de garantias —figura que não constava do texto original, apresentado por Moro em fevereiro, e foi incluída pela Câmara dos Deputados.

"O MJSP se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas", disse Moro em nota.

Moro, no entanto, destacou que Bolsonaro "acolheu vários vetos" sugeridos por seu ministério. "De todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no País", explicou o ministro, que usou seu perfil no Twitter para ressaltar que "não é o projeto dos sonhos".

Na prática, a regra determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes. Segundo a lei, o juiz de garantias será responsável "pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais". O debate em torno dessa figura ganhou força com a revelação dos diálogos entre Moro e procuradores da Operação Lava Jato, divulgados pelo site The Intercept Brasil.

Ex-colegas de Moro e entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil também se manifestaram contra a criação da regra.

Ao sancionar a lei, Bolsonaro retirou do juiz de garantias a atribuição de conduzir as audiências de custódia. Segundo o presidente, o dispositivo que havia sido aprovado pelo Congresso gerava insegurança jurídica por impedir a possibilidade de realização dessas audiências por videoconferência, o que dificultaria a celeridade dos atos processuais.

A sanção à lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de ontem. O prazo para sancionar a proposta se encerrava no próximo dia 6.

O Congresso ainda pode derrubar os vetos de Bolsonaro ao projeto.

Vetos

Entre os trechos vetados por Bolsonaro, estão a triplicação da pena quando o crime for cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores; a coleta de DNA apenas nos casos de crime doloso praticado contra a vida, liberdade sexual e crime sexual contra vulnerável; e a limitação da prova de captação ambiental somente para a defesa.

O presidente também vetou um dispositivo que qualificava o crime de homicídio em casos de emprego de arma de fogo de uso restrito e proibido. Segundo Bolsonaro, a proposta poderia gerar insegurança jurídica, "notadamente aos agentes de segurança pública".

Isso porque, segundo o presidente, esses agentes poderiam ser "severamente processados ou condenados criminalmente" por utilizarem suas armas, de uso restrito, no exercício de suas funções ou em "situações extremas" para a garantia da ordem pública, como em conflitos armados contra facções criminosas.

Na mensagem em que explica os vetos ao Congresso, Bolsonaro afirmou que decidiu vetar o texto parcialmente por "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade". Em um comunicado divulgado à imprensa, o Palácio do Planalto destacou ainda que os vetos foram decididos após manifestações "de ordem técnica e jurídica".

Após a aprovação do texto pelo Congresso, órgãos como a Casa Civil, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestaram pedindo o veto de alguns dispositivos.

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