Entidades criticam mudanças na LAI: 'Só venceremos com transparência'

Associações e especialistas do jornalismo divulgaram uma nota em repúdio às alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI) impostas pela MP (medida provisória) 928. Para eles, o texto "ataca gravemente os mecanismos de acesso à informação e de transparência pública" e deve, portanto, ser corrigido.

A MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na noite de ontem prevê a suspensão do atendimento de pedidos via LAI a todos os órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão sujeitos a regime de quarentena ou home office. A medida, por outro lado, prioriza as solicitações que tratem do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

As organizações argumentam que o governo não expõe claramente os motivos para alterar os procedimentos de acesso à informação via LAI. O texto da MP, diz a nota, é vago, contraditório e não explica se a priorização afeta apenas informações sobre saúde ou também alcança assuntos relacionados ao combate à covid-19, como economia, por exemplo.

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Além disso, segundo os especialistas, a MP exclui a possibilidade de recurso, impedindo que as pessoas questionem um eventual não atendimento de um pedido. "[Isso] sepulta as chances de acesso a informações pois possibilita constantes, injustificadas e impunes negativas do governo, contrariando a determinação da LAI", alegam.

As entidades jornalísticas também argumentam que, com a mudança, é imposta à população a obrigação de buscar a transparência que deveria ser fornecida pelo poder público. "Ao estabelecer que os pedidos não respondidos no prazo devem ser reiterados", argumentam, "possibilita que todas as solicitações feitas no período sejam ignoradas".

"A MP 928 é desproporcional e viola o direito constitucional de acesso a informações de interesse coletivo. Coloca a transparência e o controle social em um lugar secundário justamente quando a população sofre com a desinformação em meio a uma crise sem precedentes. Isso prejudica o direito das pessoas de ter informação sobre as ações governamentais de enfrentamento à epidemia", concluem.

Veja a lista de associações que assinam a nota:

Ação Educativa - Assessoria Pesquisa e Informação
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT
ARTIGO 19
Associação Contas Abertas
Casa da Cultura Digital Porto Alegre
Conectas Direitos Humanos
Centro de Estudos Legislativos (CEL DCP - UFMG)
Clínica de Direitos Humanos (UFMG)
Dado Capital
Fiquem Sabendo
Frente Favela Brasil
Fundação Grupo Esquel Brasil
Gestos - Soropositividade, Comunicação e Gênero
Greenpeace Brasil
Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (GTSC - A2030)
InPACTO
Instituto Akatu
Instituto Alana
Instituto Centro de Vida (ICV)
Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
Instituto Educadigital
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto de Governo Aberto (IGA)
Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)
Instituto Oncoguia
Instituto Socioambiental (ISA)
Instituto Sou da Paz
Instituto Vladimir Herzog
Laboratório de Inovação em Políticas Públicas do Rio de Janeiro
Laboratório de Legislação & Políticas Públicas (LegisLab - UFMG)
Livre.jor
Lobby Para Todos
Observatório Social de Brasília
Observatório para a Qualidade da Lei (UFMG)
Open Knowledge Brasil
Programa Cidades Sustentáveis
Rede Nossa São Paulo
Transparência Brasil
Transparência Partidária
Instituto Soma Brasil
Instituto de Inclusão Cultural e Tecnológica - Tecnoarte
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
Observatório do Marajó
Instituto Não Aceito Corrupção
Fundação Avina
Observatório Social de Belém
Rede Nossa São Paulo
Programa Cidades Sustentáveis
WWF-Brasil (Fundo Mundial para a Natureza)
Operação Amazônia Nativa
Instituto Socioambiental - ISA
Plataforma MROSC