STF não eximiu governo Bolsonaro de ações contra a covid, diz Fux

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux afirmou hoje que a decisão do STF que deu maior poder aos estados e municípios nas ações contra o coronavírus não retiraram o dever do governo federal de também atuar no combate à pandemia.

"Não, não eximiu [o governo federal de responsabilidade]", disse Fux. "Pelo contrário, reforçou a competência dos [Poderes] Executivos", afirmou o ministro.

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Segundo Fux, o Supremo não exonerou o Executivo federal de suas incumbências "porque a Constituição prevê que nos casos de calamidade as normas federais gerais devem existir. Entretanto, como a saúde é direito de todos e dever do Estado, num sentido genérico, o Estado federativo brasileiro escolheu o Estado federado em que os estados têm autonomia política, jurídica e financeira", afirmou o ministro.

E às vezes, o que serve para a União, não serve para municípios. A União federal continua com a sua responsabilidade
Luiz Fux, ministro do STF

O ministro do STF participou na manhã de hoje de entrevista com a jornalista Miriam Leitão, em debate sobre o papel do Poder Judiciário na pandemia promovido pelos jornais Valor Econômico e O Globo.

A afirmação de Fux vai na contramão do que tem dito o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Como forma de evitar críticas pelo avanço do coronavírus no país, Bolsonaro tem afirmado que a decisão do STF atribuiu responsabilidade apenas a governadores e prefeitos no enfrentamento ao coronavírus.

"Lembro à nação que, por decisão do STF, as ações de combate à pandemia (fechamento do comércio e quarentena, p.ex.) ficaram sob total responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos", escreveu Bolsonaro nas redes sociais no último dia 7.

No final de abril, Bolsonaro afirmou que a "conta" das mortes não cabia a ele e atribuiu a responsabilidade aos governos locais. "A gente lamenta as mortes profundamente. Sabia que ia acontecer. Mas quem tomou todas as medidas restritivas foram governadores e prefeitos", disse o presidente.

Não sejam agressivos e queiram colocar no meu colo uma conta que não é minha
Jair Bolsonaro, presidente da República, em 29 de abril

Na sexta-feira (19), o presidente voltou ao tema, no Twitter.

Em abril, o STF reafirmou o poder de governadores e prefeitos para determinar medidas restritivas durante a pandemia do novo coronavírus. A decisão também estabeleceu que estados e municípios podem definir quais são as atividades que serão suspensas e os serviços que não serão interrompidos.

A decisão foi tomada num momento em que Bolsonaro ameaçava editar um decreto ampliando as atividades essenciais que não poderiam ser suspensas, numa tentativa de forçar a reabertura econômica em meio ao isolamento social defendido pelas autoridades de saúde.

Hoje, sem citar diretamente o governo Bolsonaro, Fux afirmou que o Judiciário deve agir com prudência, mas que tem o dever de reprimir ações que vão contra o consenso científico que podem prejudicar o direito à saúde.

"O Supremo tem a obrigação de nesses momentos de pandemia evitar que aquelas pessoas que são anticiência, completamente contra a ciência, o STF tem que podar aquilo que pode ferir um dos direitos fundamentais, que é o direito a saúde", afirmou Fux.

"Naquilo que não é razoável, o STF intervém. Mas não como carta de alforria, mas ele intervém para podar ou os excessos ou as deficiências", disse o ministro.