Fachin ordena retirada de sigilo de documentos de operações policiais no RJ

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin concedeu uma liminar retirando o sigilo sobre documentos de operações policiais no Rio de Janeiro. O magistrado também determinou que o MPF (Ministério Público Federal) investigue o descumprimento da restrição de operações que foi ordenado pelo STF em junho de 2020 por causa da pandemia.

Fachin fez uma ressalva para casos em que "haja informações de inteligência que não digam respeito ao cumprimento, pelo governo fluminense e pelo MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), das decisões cautelares".

Em maio, o UOL revelou que a Polícia Civil do Rio classificou os documentos relacionados à operação Exceptios —que resultou em 28 mortes na favela do Jacarezinho, entre elas a de um policial — como reservados, com sigilo de 5 anos. A decisão ocorreu após a reportagem solicitar por LAI (Lei de Acesso à Informação) registros relacionados à ação policial.

Após a reportagem recorrer da decisão em segunda instância, o próprio secretário de Polícia Civil, Alan Turnowski, referendou a decretação do sigilo.

A restrição de operações policiais em favelas no Rio durante a pandemia foi fruto de uma decisão do próprio Fachin de junho de 2020. Na ocasião, ele disse que as operações só poderiam ocorrer "salvo em hipóteses absolutamente excepcionais".

Nesses casos, as ações deveriam ser "devidamente justificadas por escrito" pela autoridade competente com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio, responsável pelo controle externo da atividade policial. A decisão foi referendada pelo plenário da corte.

Em maio deste ano, entidades alegam que a ação contrariou a determinação do ano passado do STF. Por conta disso, Fachin também determinou que o MPF (Ministério Público Federal) abra uma investigação para apurar o possível descumprimento da decisão do Supremo.