Rosa Weber suspende pagamento de emendas do orçamento secreto

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber atendeu hoje a um pedido feito pelo PSOL e determinou a suspensão imediata do pagamento das emendas de relator-geral.

Mecanismo do chamado orçamento secreto, esses recursos estariam sendo usados pelo governo para obter apoio político no Congresso, já que não requerem o detalhamento dos gastos e são destinadas a apenas alguns parlamentares.

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Além de suspender a execução dessas emendas até o fim do julgamento da questão, a ministra também determina a ampla divulgação de documentos que justifiquem a distribuição dessas verbas no orçamento do ano passado e deste ano, e a criação de um sistema que registre e centralize esses pedidos.

O presidente do STF, o ministro Luiz Fux, agendou o julgamento da ação no plenário virtual da Corte na semana que vem, nos dias 9 e 10.

Na decisão, Weber diz que é "inequívoco" o dano aos "princípios republicanos, à publicidade e à impessoalidade dos atos da Administração Pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado".

O Congresso Nacional institucionalizou uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator., diz a ministra na decisão

Revelado por reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o orçamento secreto seria uma verba de R$ 3 bilhões reservada para emendas desse tipo, para o governo garantir o apoio da base aliada no Congresso. Segundo um levantamento da ONG Contas Abertas, três dias antes da votação da PEC dos Precatórios, o governo liberou R$ 1 bilhão para ações de interesse dos parlamentares.

O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) afirmou que ofereceram R$ 15 milhões por voto favorável à medida. Esse valor teria sido comentado por um colega de partido. "Nas votações mais importantes, que são solicitadas, quem vota com o governo recebe uma cota", disse ele em entrevista ao Estadão.