STF nega pedido do Senado para adiar transparência do orçamento secreto

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber negou hoje um pedido do Senado para prorrogar por mais 90 dias o prazo para implementação de medidas de transparência acerca do orçamento de relator, que ficou conhecido como "orçamento secreto".

Em dezembro de 2021, o plenário do STF deu 90 dias para que o Senado implementasse as medidas. Nessa terça-feira (15), a Casa pediu mais 90 dias, o que foi negado pela ministra.

"Ante o exposto, não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária", escreveu Rosa Weber em sua decisão.

Assim, continua valendo o prazo inicial concedido pela ministra, que se encerra ainda este mês.

Segundo os representantes da Casa, o pedido por mais prazo ocorre porque realizar as alterações para fornecer uma transparência maior seria algo "complexo". Eles ainda apontam a "inexistência de banco de dados organizado".

Em dezembro do ano passado, a ministra autorizou a retomada do pagamento das emendas do orçamento secreto, que ficaram suspensas por um mês. Na época, Weber avaliou que havia "risco de prejuízo" com a paralisação da execução orçamentária "à prestação de serviços essenciais à coletividade", algo que o Congresso argumentava.

A decisão foi firmada após o Congresso se comprometer a adotar medidas para dar transparência aos repasses.

Orçamento secreto

A execução do dinheiro do chamado "orçamento secreto" mobilizou a Câmara dos Deputados em meio à votação da PEC dos Precatórios, aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso.

O "orçamento secreto" remete a um tipo específico de emenda parlamentar —a de relator, com o código técnico RP-9. Ela ganhou esse apelido devido à falta de transparência na aplicação de seus recursos, segundo parlamentares de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).