Nunes Marques cita 'direito à vida' e vota a favor de decreto de armas

O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), citou o "direito à vida", legítima defesa e até os atos de 7 de Setembro no voto em que defende a manutenção dos decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitaram o acesso a armas e munições.

O STF formou maioria para validar a decisão de Edson Fachin e suspender as normas nesta terça-feira (20). O julgamento ocorre no plenário virtual, cujo prazo de votação termina à meia-noite desta terça-feira. Nunes Marques é, até o momento, o único ministro a defender os decretos de Bolsonaro, que o indicou ao tribunal em 2020.

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Em seu voto de 49 páginas, o ministro citou o "direito à vida" para falar de legítima defesa. Nunes Marques menciona ainda que países como Estados Unidos e Alemanha apresentam menores índices de homicídios e maior número de armas de fogo, "a indicar que reconhecem expressamente o direito do cidadão quanto à aquisição e posse de armas de fogo".

Na medida em que a lei permite o exercício da legítima defesa, a qual, em última instância, poderia levar à morte do agressor, é intuitivo que nosso ordenamento prevê ser o direito à vida fonte de outros direitos, entre os quais o de se defender. Assim, ao menos em primeira análise, penso que o cidadão de bem pode adquirir arma de fogo com a finalidade de proteger a si e a seus familiares (ou até terceiros) que estejam em situação de risco"
Nunes Marques, ministro do STF

O ministro afirma ainda que, embora caiba ao Estado garantir a proteção do cidadão, o Estado não consegue fazê-lo "em tempo real", o que justificaria uma legítima defesa. "Não vejo como retirar do cidadão a capacidade de autodefesa consistente em lhe garantir a aquisição e posse de arma de fogo para esse fim", disse.

Munições

Ao discutir o acesso a uma maior quantidade de munições, Nunes Marques diz concordar que o mau uso delas deve ser coibido, porém, diz que não se pode "tomar a exceção como regra".

"Caso haja desvio de finalidade quanto às munições, deve haver punição, mas não se pode presumir que todos os outros cidadãos que bem utilizam suas armas de fogo e adquirem suas munições para a prática do tiro, inclusive desportivo, sejam compreendidos, de início, como fora da lei ou predispostos a, de algum modo, incentivar qualquer ato de violência, do qual, aliás, não se tem qualquer notícia comprovada", disse o ministro.

Nunes Marques ainda menciona que é "raro" as pessoas terem condições de adquirir grandes quantidades de munições, uma vez que custam caro. Em outro trecho do voto, o ministro diz que o aumento do número de armas e CACs (sigla para caçadores, atiradores e colecionadores) "não tem importado em qualquer aumento da criminalidade ou homicídios por armas de fogo".

"Muito ao contrário, tem havido, sim, constante e gradual redução", frisou. "Assim, conquanto compartilhe da louvável preocupação de Sua Excelência o ministro Edson Fachin quanto às estatísticas alusivas à violência, entendo que o aumento do número de armas e CACs não implicou acréscimo nos índices de mortes violentas; ao contrário, de forma coincidente, estes têm reduzido".

O ministro cita também que, apesar da preocupação do ministro Edson Fachin com a violência política durante as eleições, não foi registrada nenhuma ocorrência do tipo durante os atos de 7 de Setembro.

"As recentes manifestações populares, mormente as do último 7 de Setembro, reuniram milhares, quiçá milhões, de pessoas em diversas cidades do país, mas não se teve notícia de qualquer episódio violento, sobretudo com uso indevido de arma de fogo", afirmou.