Consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional, diz procurador-geral

O empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional, já que tira proteção da população contra o endividamento, segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras.

A posição foi manifestada por Aras em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) em uma ação que questiona a lei que autorizou a realização de empréstimos consignados a cadastrados no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.

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"O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites ou possibilitar a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente", escreveu Aras na manifestação.

Para o procurador-geral, a medida abre caminho para o superendividamento das famílias, configurando violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor.

"Podendo comprometer um percentual significativo de sua renda mensal, os tomadores de empréstimos consignados estarão no caminho do superendividamento. Tratando-se dos beneficiários dos programas de transferência de renda, esse cenário mostra-se ainda mais preocupante, pois potencialmente comprometedor da dignidade humana", diz Aras na manifestação.

A ação que corre no STF foi impetrada pelo PDT, que alega que a lei oferece potenciais danos à população menos favorecida.

O partido afirma que "a prática legislativa não pode incentivar o endividamento da população e permitir uma abertura de margem para danos de maior proporção para a população em vulnerabilidade econômica, o que atrai prejuízos sem medida para idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de miserabilidade e vai de encontro às práticas de crédito responsável e de prevenção ao superendividamento".

O relator é o ministro Kassio Nunes Marques. Não há prazo para ele decidir sobre o tema.

Como funciona o consignado do Auxílio Brasil. Desde agosto o governo federal paga R$ 600 para as famílias cadastradas no programa. Uma das principais medidas da campanha à reeleição de Jair Bolsonaro, o consignado do Auxílio Brasil libera até R$ 240 para famílias de baixa renda. No entanto, críticos da medida apontam o risco de que a iniciativa aumente o endividamento das famílias vulneráveis.

Nessa modalidade, o valor da parcela é descontado diretamente na folha de pagamento.

O Ministério da Cidadania definiu que o valor do consignado deve ser limitado em até 40% do benefício do pagamento de R$ 400 —ou seja, até R$ 160 estarão comprometidos.

A taxa máxima de juros permitida é de 3,5% ao mês, mas as instituições podem definir uma cobrança menor. O prazo máximo de pagamento é de 24 meses.

Caixa suspende o consignado. No fim de outubro, ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Aroldo Cedraz determinou que a Caixa Econômica Federal apresentasse informações sobre o crédito consignado do programa de transferência de renda.

O Ministério Público junto que atua na Corte havia pedido a suspensão da concessão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil pela Caixa, citando possível "desvio de finalidade" e uso "meramente eleitoral" do programa. A Caixa então suspendeu os repasses.

Depois, a instituição retomou os empréstimos e suspendeu novamente até a última segunda-feira (14), alegando que era necessário processar a folha de pagamentos do Auxílio Brasil.

O processamento da folha de pagamentos do Auxílio Brasil envolve a Caixa, que opera a linha de crédito; a Dataprev, estatal responsável pela lista dos beneficiários, e o Ministério da Cidadania, que cadastra os participantes do programa.