Pressionado por Lula e Congresso, STF julga destino do orçamento secreto

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar a julgar hoje (7) o destino das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

O mecanismo garantiu sustentação política ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e passou a ser ponto crítico nas negociações do futuro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o Congresso.

A expectativa é que o julgamento só termine na próxima semana —isso se algum ministro não pedir vista (mais tempo de análise) e interromper a discussão até 2023. Além de hoje, o STF só tem mais duas sessões previstas antes do encerramento do semestre, no dia 19.

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Alguns pontos para entender o julgamento:

• uma ala do STF defende a possibilidade de manter o orçamento secreto, mas cobrar mais transparência do Congresso;
• decisão garantiria um meio-termo: o Supremo não compra a briga com o Congresso, mas obriga parlamentares a prestarem mais informações sobre o repasse;
• o voto de Rosa é incógnita: a ministra mantém suspense sobre como votará e sua posição poderá influenciar os colegas; a certeza: seu voto será longo;
• em comum: ministros de diferentes alas dizem que o modelo das emendas como está posto não é transparente o suficiente;
• o impasse agora é saber se as mudanças feitas pelo Congresso de 2021 para cá são suficientes para manter as emendas ou se o modelo deve ser integralmente derrubado.

Emissários de Lula entraram em campo. Como mostrou o UOL, Lula escalou emissários para atuar no STF com foco em medir o humor do tribunal sobre alguns assuntos que envolvem a transição —nas últimas semanas, ao menos cinco ministros foram procurados por aliados do petista.

O julgamento das ações sobre o tema pegou a equipe petista de surpresa porque, até então, havia a expectativa de o tribunal deixar o caso para o ano que vem.

Queda de mecanismo pode ser favorável ao governo. Uma ala de aliados de Lula tem sinalizado que seria favorável à derrubada das emendas do relator. O cálculo político é simples: sem elas, as negociações com o Congresso seriam mais fáceis.

O petista ganharia força para fazer acordos sem se comprometer com o mesmo esquema que garantiu a sustentação política de Bolsonaro.

Outro grupo, porém, teme que a implosão do orçamento secreto respingue no futuro governo e afete as tratativas da PEC da Transição, principal aposta de Lula para abrir espaço no orçamento para o Bolsa Família de R$ 600. Há temor de "retaliação" caso as emendas sejam derrubadas.

PEC mudou planos. O fim do mecanismo era uma promessa de campanha do presidente eleito, mas se tornou um impasse para o petista. Publicamente, Lula tem dito que defende o critério de emendas, desde que sejam transparentes e alinhadas com as necessidades do Planalto.

"É importante que a emenda seja dentro da programação de necessidades do governo e que essa emenda seja liberada de acordo com os interesses do governo", disse Lula na sexta-feira (2)

Não pode continuar da forma que está"
Luiz Inácio Lula da Silva, presidente eleito

O problema é que tal decisão do Supremo colocaria o tribunal em rota de colisão com Arthur Lira (PP-AL), que tem no mecanismo uma forma de garantir apoio de parlamentares.

Sem o instrumento, o poder de barganha do presidente da Câmara é reduzido. Internamente, o Congresso elabora medida para tentar demonstrar ao Supremo que planeja mudar a forma como as emendas são distribuídas.

Durante o julgamento, o UOL apurou que a advocacia do Senado dirá aos ministros que a Lei Orçamentária Anual já incorporou a emenda e deu transparência necessária ao mecanismo, que será consolidado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Rosa já disse que orçamento secreto "causa perplexidade". O primeiro voto da ministra sobre o tema foi duro. Em 32 páginas, Rosa Weber disse que o modelo posto pelo Congresso violava princípios republicanos e o regime democrático ao não deixar claro quem pedia e para onde ia o dinheiro. Na ocasião, ela travou os pagamentos e foi acompanhada pela maioria dos colegas.

Rosa disse que causou "perplexidade" a descoberta que parcela do orçamento era distribuída mediante interesses pessoais de parlamentares "sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos" e por vias "informais e obscuras".

O modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgridem os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado"
Rosa Weber, presidente do STF

Dias depois, Rosa flexibilizou sua decisão para liberar os pagamentos após o Congresso se comprometer a garantir mais informações sobre os repasses.

A ministra pontuou que voltava atrás somente pelo risco da paralisação das emendas prejudicar serviços públicos, mas que as medidas adotadas pelos parlamentares voltariam a ser analisadas.

Caso pode ficar para 2023. Dentro do STF, há a possibilidade de o julgamento ser paralisado por um pedido de vista e só ser retomado no ano que vem. Isso porque há apostas de que um pedido de vista (mais tempo de análise) trave a discussão.

A justificativa seria a ausência de tempo útil para os ministros se preparem para um julgamento dessa natureza. Como presidente do STF, Rosa tem pautado as ações para o plenário toda sexta-feira, o que daria, para uma ala do tribunal, pouco tempo para uma discussão aprofundada dos casos.

Nos bastidores, há um movimento neste sentido, com uma ala defendendo que o tribunal deixe a questão para depois do recesso. Por outro lado, outros ministros dizem que o melhor é tentar resolver o assunto ainda em 2022.

O resultado prático seria manter as emendas ao menos neste fim de ano e o início do ano seguinte, período que engloba desde a conclusão da transição de Lula e sua posse na presidência como também a eleição para as presidências de Câmara e Senado.

O que é o orçamento secreto?

Presentes desde o Orçamento de 2020, as emendas de relator facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso Nacional ao serem usadas em troca de apoio político.

Desde o ano passado, contudo, a verba se tornou central em escândalos de fraudes na compra de caminhões de lixo, ônibus escolares, tratores, ambulância, entre outros.