Projeto do orçamento secreto atende a preocupação do STF, diz Lewandowski

O Supremo analisa a constitucionalidade do pagamento das emendas de relator e retomará o julgamento na próxima segunda-feira (19). O placar está em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto. Ainda faltam os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Paralisamos [o julgamento] em homenagem ao Congresso. Agora, temos uma resolução e certamente levaremos essa resolução em consideração no julgamento. Muito daquilo proposto pela resolução atendia a preocupações dos ministros ventiladas no julgamento" Ricardo Lewandowski

A afirmação do ministro foi feita após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O projeto do Legislativo foi aprovado na manhã de hoje.

Como fica a divisão do dinheiro no projeto aprovado?

• 80% para indicação de partidos baseada no tamanho das bancadas (sendo um terço do total para as indicações no Senado e o restante para as da Câmara). PL e PT são os maiores beneficiados;
• 15% vão para as cúpulas do Senado e da Câmara --7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes;
• 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da CMO (Comissão Mista de Orçamento);
• 50% do montante das emendas de relator deverão ser executados "em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social" segundo critério dos próprios deputados.

O projeto exclui a categoria "usuário externo", usado por prefeituras para solicitar emendas (e que oculta o nome do parlamentar que apadrinhava o repasse).

A expectativa é que essa aprovação sirva para convencer o STF a não acabar com as emendas de relator, uma vez que o projeto estabelece critérios de divisão e de transparência.

As novas regras não dependem de sanção pelo Executivo. Elas entram em vigor imediatamente após a aprovação do Congresso Nacional.