Congresso aprova resolução sobre emendas com brecha para esconder padrinhos

O acordo colocou fim ao embate entre Congresso e STF que arrastava desde o segundo semestre de 2024. Por decisão de Dino, o pagamento de grande parcela dos recursos ficou suspenso por meses, com a justificativa de que os critérios de transparência não eram respeitados.

Proposta aprovada tem brecha para esconder os padrinhos das emendas de comissão. Pelo texto, os líderes de partidos vão assinar as indicações feitas pelos parlamentares por meio das bancadas partidárias, mas sem identificar os autores dos recursos. A manobra foi revelada pela Folha de S.Paulo.

Congresso prometeu identificar autores de emendas de relator e de comissão. Em manifestação entregue ao STF, as mesas da Câmara e do Senado se comprometeram a apresentar as informações e a cumprir as determinações de Dino, inclusive em relação às emendas de relator desde 2020. Essas emendas foram utilizadas no chamado "orçamento secreto" e até hoje não há informação completa sobre quem indicou os valores.

CMO terá mais poder sobre as emendas de comissão. O texto estabelece que as indicações serão controladas pela Comissão Mista de Orçamento, que é composta por senadores e deputados. Nas indicações das emendas de comissão, o relator, Eduardo Gomes (PL-TO), aceitou a emenda de Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Girão (Novo-CE) para permitir que qualquer parlamentar possa indicar emendas de comissão, mesmo que não faça parte do colegiado.

Trecho que esvaziaria consultorias independentes foi retirado. Depois da pressão dos deputados sobre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), o artigo que criava uma Secretaria Especial de Orçamento Público para assessorar a CMO (Comissão Mista de Orçamento), com uma equipe mista de técnicos da Câmara e do Senado, foi excluído.

Como mostrou o UOL, a secretaria seria subordinada ao presidente do Senado, o que foi encarado como uma interferência de Alcolumbre na Câmara. Hoje, a CMO é assessorada com técnicos das consultorias de orçamento das duas Casas do Congresso.

Novo órgão teria indicações políticas. Técnicos ouvidos pelo UOL disseram que o trecho abria brecha para que a equipe da secretaria fosse composta por profissionais escolhidos pelos parlamentares, o que não ocorre com as consultorias de orçamento independentes da Câmara e do Senado. Atualmente, uma das funções dos consultores é avaliar a adequação daquilo que é votado na CMO a princípios constitucionais de transparência e impessoalidade.