Congresso promulga PEC que amplia teto para pagar Bolsa Família de R$ 600

A promulgação ocorreu em sessão solene nesta quarta-feira (21), poucas horas após a votação da PEC da Transição no Senado, em segundo turno, aprovada por 63 votos contra 11.

O caminho da PEC da Transição nesta quarta-feira

• Câmara aprovou proposta em dois turnos, sendo que no segundo por 331 votos a favor contra 163;
• Senadores também aprovaram a PEC da Transição, com 63 votos favoráveis;
• Congresso promulgou a Emenda Constitucional, que agora passar a valer a partir de 2023.

O Senado já havia aprovado a PEC no último 7 de dezembro. Mas, devido às alterações feitas na Câmara em sessão de hoje, senadores precisaram fazer uma nova análise. Agora, a proposta será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

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No primeiro turno, 63 senadores votaram favoravelmente à medida contra 11. O único destaque (sugestão de alteração no texto) foi rejeitado.

A PEC amplia o teto de gastos por um ano para pagar as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

O texto ainda redistribui os R$ 19,4 bilhões das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto". A medida abre brecha para que parte do valor fique nas mãos do relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), carimbou o texto aprovado hoje (21) pelos deputados.

O que diz a PEC aprovada?

• Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2023.
• Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias.
• As emendas para atender as solicitações das comissões permanntes deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
• O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
• O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Como ficou a divisão das emendas do orçamento secreto? O valor de R$ 19,4 bilhões era previsto para o ano que vem, mas foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Com isso, a PEC realocou os recursos da seguinte maneira:

• Aumenta o limite para emendas individuais impositivas (de pagamento obrigatório) para 2% da Receita Corrente Líquida, para realocar R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto
• Esses 2% serão divididos em 1,55% do valor para deputados e 0,45% para senadores.
• Aumenta as emendas de ministérios no valor de R$ 9,85 bilhões no ano que vem, mas caberá ao relator do orçamento fazer as indicações

Quais foram as alterações feitas pelos deputados?

• O prazo de validade da medida para um ano --o texto aprovado no Senado previa dois.
• O plenário acatou um destaque do PL que retira a citação expressa da "equipe de transição" do novo governo como fonte indicadora de solicitações de recursos.

Como foi a votação na Câmara?

Os deputados concluíram hoje a aprovação da PEC de Transição, que viabiliza o pagamento de promessas de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A análise começou ainda ontem (20), após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliados de Lula e deputados do Centrão fecharem um acordo sobre o texto. No entanto, Lira precisou suspender a sessão temendo que o texto fosse desidratado.

A proposta foi votada nesta quarta em segundo turno e o texto-base recebeu 331 votos favoráveis contra 163 — eram necessários 308 votos para a aprovação. Nenhum destaque (sugestão de mudança no projeto) foi aprovado hoje.

Destaque do Novo ameaçava revés

Lira suspendeu a sessão no fim da noite de ontem antes da análise do destaque apresentado pela bancada do Novo, que criava barreira para o governo eleito mudar regra fiscal em 2023.

O relator temia grande adesão entre os deputados, sobretudo do Centrão. Mas, na votação de hoje, a sugestão foi rejeitada por 366 votos contra 130.

O que dizia o destaque?

• Retira da PEC o trecho que permite que o novo governo envie até 31 de agosto de 2023 uma proposta de nova âncora fiscal para alterar o teto de gastos por lei complementar. Ou seja, sem a necessidade de uma PEC

• Na prática, a alteração exige maior apoio político a Lula no ano que vem. Um projeto de lei complementar precisa de 257 votos dos 513 deputados e 41 votos dos 81 senadores.

• Se for por meio de PEC, é necessário o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em uma votação de dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado.