PEC da Anistia: Câmara debate perdão por conta irregular, sem mexer em cota

A PEC que anistia partidos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022 avançou na Câmara. Agora vai ser discutida em comissão especial. Líderes tendem a manter no texto o perdão às siglas que não cumprirem as cotas raciais e tirar a liberação para cotas de gênero e gastos ilegais de campanha.

O que aconteceu?

Aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a Proposta de Emenda à Constituição recebeu 45 votos favoráveis contra 10, sendo apoiada por deputados governistas e de oposição.

Relacionadas

CCJ aprova PEC que anistia partidos que cometeram crimes eleitorais

Ministério da Igualdade Racial chama PEC da Anistia de 'retrocesso inadmissível'

Barroso pede explicações à Câmara sobre a PEC da Anistia

O perdão amplo às legendas foi alvo de críticas da sociedade civil, ministérios e de especialistas.

Entre as irregularidades que serão liberadas, estão falhas nas prestações de contas, descumprimento das cotas de gênero e raça e propagandas eleitorais fora das regras.

Diante da repercussão negativa, deputados avaliam alterar o conteúdo do projeto, retirando pontos considerados "absurdos", segundo líderes ouvidos pelo UOL, como a isenção de multas em caso de mau uso dos recursos públicos.

No entanto, ainda traria o perdão por não cumprir o mínimo estabelecido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para candidatos negros nas siglas, além dos repasses igualitários aos dos candidatos brancos. Esse é o ponto em comum defendido pela maioria das bancadas até o momento.

A legislação atual prevê que cada partido deve destinar ao menos 30% dos recursos do fundo eleitoral para candidatas, além de um valor proporcional à quantidade de candidatos negros e brancos que lançar na disputa.

O perdão se estenderia, inclusive, para a eleição passada. A avaliação dos líderes é que, ao aprovar a regra em 2020, o TSE não teria respeitado o princípio da anualidade, não deixando tempo hábil para as legendas encontrarem candidatos negros competitivos.

A mudança causa constrangimento em partidos com as cotas como bandeira, como PT e PSOL.

Embora o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não tenha criado a comissão especial, o assunto já tem sido debatido pelo colégio de líderes.

A deputada Sâmia Bomfim, vice-líder do PSOL na Câmara, foi contrária à proposta na CCJ e deve compor a comissão especial, quando for instalada, nas próximas semanas.

Mais uma vez, a pauta racial foi secundarizada. Houve tempo suficiente de organização e preparo. Por que alguns partidos conseguiram? Todos tiveram o mesmo tempo. Me parece uma desculpa, principalmente agora que o STF [Supremo Tribunal Federal] está na cola.
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) em entrevista ao UOL

Na noite de anteontem, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, determinou que a Câmara preste informações sobre a PEC da Anistia. A decisão atendeu a um pedido da própria Sâmia, que apresentou um mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação.