Alckmin veta PL que obriga estados e municípios a fornecer uniforme escolar
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), vetou um projeto de lei que determina o fornecimento de uniforme escolar a alunos na educação básica de escolas públicas da rede estadual e municipal. O PL já tinha sido aprovado pelo Congresso.
O que aconteceu:
A decisão do vice-presidente, em exercício enquanto Lula (PT) está em viagem para participar da cúpula do Brics, foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
O projeto prevê a obrigatoriedade de estados e municípios na distribuição da vestimenta e calçados para os alunos em todas as etapas da educação básica.
A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e o ensino médio.
Alckmin justifica no despacho que decidiu "vetar integralmente" o texto "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".
Ainda de acordo com a decisão, o projeto de lei não identifica a origem dos recursos nem a estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira para custear a compra dos uniformes.
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal Despachos do presidente em exercício
Com o veto, cabe ao Congresso manter ou derrubar a decisão do governo publicada no Diário Oficial da União.
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