Conselho tutelar: Ministro vai acionar MP e AGU contra eleições indiretas
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, vai acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério Público contra eleições indiretas para os conselhos tutelares em cidades de Minas Gerais e Alagoas.
O que aconteceu:
Os municípios de Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL) fizeram eleições indiretas, o que contraria o previsto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Por isso, o resultado pode ser cancelado.
"Sobre os municípios onde houve registro de eleições indiretas, o MDHC atuará para garantir eleições diretas, conforme previsão do ECA", diz uma publicação da pasta.
O ministério ressaltou que a escolha indireta de conselheiros fere a resolução 231/2022 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). O texto dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional.
A votação de conselheiros tutelares aconteceu neste domingo (1º). Mais de 56 mil urnas eletrônicas foram utilizadas em todo o país, segundo o MDH. Belo Horizonte e Maceió foram as capitais que não utilizaram urnas eletrônicas no processo. A primeira, por problemas técnicos. A segunda, conforme já estava previsto.
Os resultados serão divulgados na terça-feira (3), no Diário Oficial de cada estado.
Entretanto, as eleições foram adiadas em ao menos 18 cidades. Entre elas, Natal enfrentou problemas de logística na distribuição das urnas eletrônicas. Em quatro municípios do Rio Grande do Sul, o adiamento se deu devido às chuvas, o que era previsto.
Conselheiros eleitos tomarão posse em 2024
A votação vai eleger cerca de 30,5 mil pessoas para atuarem na defesa dos direitos de crianças e adolescentes durante os próximos quatro anos. Os conselheiros eleitos tomarão posse no cargo em 10 de janeiro de 2024.
O voto é facultativo, e essa eleição ocorre a cada quatro anos, no ano seguinte ao pleito presidencial. A eleição deste ano foi marcada por forte mobilização da sociedade civil. Na última semana, políticos e artistas publicaram em suas redes chamados para a votação deste domingo.
O que faz um conselheiro?
Os conselheiros estão comprometidos com a missão de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Isso significa que cada pessoa eleita tem a responsabilidade de ouvir e atender queixas, reclamações e denúncias relacionadas a situações que ameacem ou violem os direitos desses grupos.
Além disso, é responsabilidade deles assegurar que todas as crianças e adolescentes desfrutem dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Também deve protegê-los de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No entanto, esses deveres não são exclusivos dos conselheiros tutelares. Também são responsabilidades dos pais, familiares, de toda a sociedade e do Poder Público, como estabelecido no Artigo 227 da Constituição.
*Com Estadão Conteúdo
Errata:
o conteúdo foi alterado
- Uma versão anterior deste texto dizia que o artigo 227 do ECA (estatuto da Criança e Adolescente) fala sobre o cuidado infantil. O correto é o artifgo 227 da Constituição. O erro foi corrigido.
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