Governo é contra qualquer programa de privatização de praias, diz Padilha
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo Lula (PT) é contra o projeto de privatização de praias, que está em debate no Senado.
O que aconteceu
A PEC ganhou visibilidade no último feriado após uma audiência pública no Senado. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê retirar o domínio da União sobre os chamados terrenos de marinha e repassar para estados, municípios e até mesmo particulares, neste caso mediante pagamento.
"O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas", disse Padilha à imprensa. O ministro participou de uma reunião da articulação do presidente Lula no Palácio do Planalto, após derrotas no Congresso na semana passada.
A PEC ainda está em debate na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). "O governo vai participar ativamente [do debate]. [Da forma que está, o projeto], vai cercear o acesso da população brasileira e criar verdadeiros ambientes privados", disse Padilha.
"Vamos trabalhar [para votar] contrário na CCJ", disse Padilha. "Tem muito tempo para discutir na CCJ", afirmou o ministro.
No final de semana, um debate público entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar fez o assunto ter grande repercussão nas redes sociais. "A audiência pública trouxe essa visibilidade, teve debate nas redes socais. Foi bom", argumentou Padilha.
Relator e favorável, Flávio Bolsonaro disse que privatização é "narrativa de esquerda". Para ele, o governo é contra porque "está com medo de perder arrecadação". O senador argumentou que o projeto pretende "acabar com o pagamento de taxas absurdas" e fez críticas ao Estado, que ele afirma "não ser solução para nada, mas um problema que só fica tirando dinheiro do trabalhador brasileiro, seja ele pobre ou rico".
Reuniões contra crise
Lula convocou ministros e lideranças do Congresso para debater a articulação do governo. Na semana passada, a gestão sofreu diversas derrotas, em especial nas chamadas "pautas de costume". A previsão é que esses encontros se tornem semanais.
Padilha amenizou as derrotas. Disse que o governo já esperava e argumentou que as pautas prioritárias, ligadas à economia, foram mantidas.
Como o UOL mostrou, o governo não sabe como lidar com o Congresso conservador. Em pautas que fogem da economia, não só a articulação tem falhado como a própria base aliada tem votado contra Lula, como se viu na semana passada.
Nada do que aconteceu na sessão do Congresso foi uma surpresa para a articulação do governo. Nós não vamos ser derrotados naquilo que é essencial, temos muita consciência de qual é a realidade do Congresso Nacional.
Alexandre Padilha, ao amenizar derrotas
Entenda o projeto das praias
O que são terrenos de marinha? Toda a área do litoral brasileiro situada em uma faixa de 33 metros de largura. Esta distância é fixada a partir do mar em direção ao continente. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas.
A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terreno de marinha. A secretária-adjunta da SPU, Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Segundo ela, se a PEC fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo.
A ocupação dos terrenos de marinha por moradores, comércio ou indústria gera receitas para o Estado brasileiro. Stuchi relatou que a União arrecadou R$ 1,1 bilhão em 2023 com taxas. Deste total, segundo a secretária, 20% dos recursos foram repassados a municípios.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado em seguida. O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou parecer favorável à PEC em maio do ano passado — o texto estabelece que unidades ambientais federais e terrenos de marinha em áreas não ocupadas ou ligadas ao serviço público federal ficam com a União. Estados e municípios controlariam áreas vinculadas ao serviço público estadual e municipal.
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