Juiz do RN declara inconstitucionais taxas da União em terrenos de marinha
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrança de tributos da União para áreas localizadas em terrenos de marinha. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10).
O que aconteceu
O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino julgou o processo de um proprietário de imóvel que pediu a nulidade das cobranças da União. Na decisão, ele considerou que os critérios para estabelecer o terreno que pertence à União leva em conta fronteiras estabelecidas em 1831 que não tem como ser conferidos de forma correta.
Pela legislação atual, ocupações localizadas em áreas de marinha estão sujeitas à cobrança de taxa de ocupação e de foro, arrecadados pela União. Os terrenos de marinha correspondem a uma faixa de 33 metros para dentro do continente a partir da Linha de Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas de 1831.
A decisão do magistrado do RN ainda pode ser contestada em instâncias superiores da Justiça. Cabe à Secretaria de Patrimônio da União gerir os terrenos de marinha — que, apesar do nome, não tem relação com a Força Armada.
A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros.
Trecho da decisão do juiz Marco Bruno Miranda
PEC das Praias
Decisão ocorre em meio a debates no Congresso. A chamada PEC das Praias está sobre a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e prevê transferir terrenos de marinha que hoje pertencem à União e estão ocupados para estados, municípios e pessoas particulares.
Após polêmicas, Flávio deve apresentar alterações ao texto antes de votação na CCJ. Após audiência pública na semana passada, a proposta foi alvo de duras críticas por, em tese, abrir brecha para "privatização" de praias. Diante disso, Flávio deve apresentar mudanças na proposta antes de ela ir à votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde está atualmente.
Decisão da Justiça reforça debate sobre a gestão do governo sobre os terrenos. Atualmente o governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. A secretária-adjunta da SPU, Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Na decisão que tratou do caso no Rio Grande do Norte, o juiz federal criticou a falta de dados técnicos para embasar a cobrança de tributos da União.
Tramitação se arrasta desde 2011
A proposta foi apresentada em junho de 2011 na Câmara. Desde então, levou quase quatro anos para ter parecer aprovado na CCJ. Nesse período chegou a ser arquivada, e só voltou ao rito processual em julho de 2015 em uma comissão especial.
Texto ficou parado em audiências públicas por mais de três anos. Ele só foi aprovado pela comissão especial em novembro de 2018. Depois, ficou parado por mais três anos e aprovado pelo plenário da Câmara em fevereiro de 2022, quando foi levado ao Senado.
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