Líder do governo no Senado diz que PEC das Praias é "inadmissível"

A proposta que permite a privatização das nossas praias é inadmissível! A praia é a mais democrática das formas de lazer, que pertence a todo mundo, de pobre a rico.
Jaques Wagner, sobre PEC das Praias

O governo já havia se posicionado contra. "O governo vai participar ativamente [do debate]. [Da forma que está, a proposta], vai cercear o acesso da população brasileira e criar verdadeiros ambientes privados", disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. "Tem muito tempo para discutir na CCJ", emendou.

A ministra Marina Silva (Meio Ambiente) também refutou. Ela disse que é preciso "um debate intenso". "Não por acaso há uma mobilização da sociedade querendo compreender que não tem mais espaço para retrocessos."

O presidente do Senado falou que não há pressa para votar PEC. Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que não tem opinião formada sobre o assunto. "O que eu posso garantir como presidente é que não vai ser pautado da noite para o dia, nem haverá nenhum tipo de pressa para atropelar o amadurecimento desse tema", disse.

O que diz a PEC

Texto da proposta mira "terrenos de marinha". Segundo a PEC, essas áreas seriam tiradas da lista de bens da União. A expressão, porém, não se refere às faixas de areia das praias especificamente, mas a terrenos próximos da orla onde há imóveis particulares, de estados ou de municípios.

Área corresponde a uma faixa de 33 metros de largura do litoral brasileiro. Esta distância é fixada a partir do mar em direção ao continente. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas.

Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o porcentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. Elas são calculadas sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.

Qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar.

O governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. A secretária-adjunta da SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União), Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Segundo ela, se a PEC fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo.