Líder do governo no Senado diz que PEC das Praias é "inadmissível"
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, disse que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode privatizar áreas da União no litoral , em debate no Congresso, é "inadmissível".
O que aconteceu
Senador pela Bahia, Jaques citou uma série de prejuízos que a aprovação poderia trazer. "Traria riscos como aumento da especulação imobiliária, impactos ambientais imprevisíveis, perda de receitas para a União, insegurança jurídica e ameaça à soberania nacional", argumentou nas redes sociais.
A PEC ainda está em debate na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A proposta, relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê retirar o domínio da União sobre os chamados terrenos de marinha e repassar para estados, municípios e até mesmo particulares, neste caso mediante pagamento.
A proposta que permite a privatização das nossas praias é inadmissível! A praia é a mais democrática das formas de lazer, que pertence a todo mundo, de pobre a rico.
Jaques Wagner, sobre PEC das Praias
O governo já havia se posicionado contra. "O governo vai participar ativamente [do debate]. [Da forma que está, a proposta], vai cercear o acesso da população brasileira e criar verdadeiros ambientes privados", disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. "Tem muito tempo para discutir na CCJ", emendou.
A ministra Marina Silva (Meio Ambiente) também refutou. Ela disse que é preciso "um debate intenso". "Não por acaso há uma mobilização da sociedade querendo compreender que não tem mais espaço para retrocessos."
O presidente do Senado falou que não há pressa para votar PEC. Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que não tem opinião formada sobre o assunto. "O que eu posso garantir como presidente é que não vai ser pautado da noite para o dia, nem haverá nenhum tipo de pressa para atropelar o amadurecimento desse tema", disse.
O que diz a PEC
Texto da proposta mira "terrenos de marinha". Segundo a PEC, essas áreas seriam tiradas da lista de bens da União. A expressão, porém, não se refere às faixas de areia das praias especificamente, mas a terrenos próximos da orla onde há imóveis particulares, de estados ou de municípios.
Área corresponde a uma faixa de 33 metros de largura do litoral brasileiro. Esta distância é fixada a partir do mar em direção ao continente. A Constituição prevê que os terrenos de marinha são bens da União. Não há relação destes territórios com a Marinha, uma das três Forças Armadas.
Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o porcentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. Elas são calculadas sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.
Qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar.
O governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. A secretária-adjunta da SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União), Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Segundo ela, se a PEC fosse aprovada neste momento, haveria um caos administrativo.
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