PGR se manifesta contra ações do Novo e da OAB sobre bloqueio do X
A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou nesta quarta-feira (11) contra as ações movidas pelo Partido Novo e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que pedem que seja discutida no plenário do Supremo Tribunal Federal a decisão da 1ª Turma que mandou suspender o X no Brasil.
O que aconteceu
PGR apresentou sua posição nas duas ações. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as duas ações deveriam ser extintas sem se avaliar o mérito, pois se tratam de um tipo de recurso que não seria permitido para questionar uma decisão tomada pelas Turmas do STF. O tribunal é dividido em duas Turmas, compostas cada uma por cinco ministros da Corte. Por unanimidade, a 1ª Turma chancelou no dia 2 a decisão de Moraes que mandou retirar do ar o X no Brasil.
Na avaliação da PGR, a posição das Turmas deve ser considerada como do próprio STF. Para Gonet, não seria cabível as chamadas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para questionar uma decisão. Tanto o Novo quanto a OAB nacional questionaram a decisão da 1ª Turma do STF por meio de ADPFs, que estão sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.
Além disso, é o próprio tribunal quem decide quando se exprime pela totalidade dos seus membros ou quando o faz por algum dos seus órgãos fracionários. Afora casos em que a Constituição dispõe a respeito, é ínsito ao autogoverno da Corte dispor sobre por quem, na sua estrutura, se pronuncia.
Paulo Gonet, em manifestação ao STF contra ações do Novo e da OAB
Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar.
Paulo Gonet, em manifestação ao STF contra ações do Novo e da OAB
Ações pedem discussão em plenário
Tanto OAB quanto o Novo defendem que o tema seja debatido pelo plenário do STF. A sigla questiona a suspensão do X e aponta que isso representa um prejuízo ao direito de liberdade de expressão. Já a OAB pede que o Supremo discuta a aplicação de multa de R$ 50 mil a todos que utilizem VPN para acessar o X no Brasil. Para a entidade, a imposição dessa multa significa a criação de um "ilícito penal e cível não previsto no ordenamento jurídico".
Kassio já sinalizou que pretende levar discussão ao plenário. Caberá ao relator das duas ações avaliar todos os argumentos e decidir quais providências serão adotadas. Além da PGR, Kássio também pediu para ouvir uma manifestação do ministro Alexandre de Moraes, responsável por suspender o X, antes de decidir a respeito das ações.
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