Vice-governador de SP veta produção de cannabis medicinal pelo estado

O vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), vetou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que autorizava o estado a produzir medicamentos à base de cannabis. Ele alega questões orçamentárias e violação ao princípio de separação dos Poderes.

O que aconteceu

O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 17 de dezembro de 2024. O texto estabelecia um programa de produção de medicação à base de cannabis pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), laboratório farmacêutico do governo estadual. Também determinava a distribuição dos remédios pelo SUS.

A proposta é dos deputados Valdomiro Lopes e Caio França, do PSB. Os parlamentares argumentam que muitas pessoas têm dificuldade de acesso aos medicamentos por conta do alto custo ou falta de disponibilidade no mercado. "Dessa forma, se faz necessário que o Estado assuma um papel mais ativo na produção e distribuição desses produtos, de forma a garantir o acesso gratuito e seguro aos pacientes que necessitam", diz o projeto.

Veto assinado pelo vice-governador foi publicado no Diário Oficial nesta quinta. Ramuth assumiu a administração estadual enquanto Tarcísio de Freitas (Republicanos) está nos Estados Unidos.

Vice-governador alega problemas orçamentários. Na justificativa do veto, ele diz que o projeto não fez uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade formal. Ramuth também afirma que a proposta viola o princípio de separação dos Poderes, pois a proposição de um programa desse tipo caberia ao Executivo.

A criação de programa que demanda a realização de ações concretas, com empenho de servidores e recursos de fundação estadual vinculada ao Poder Executivo, como pretende a propositura, constitui atividade de natureza eminentemente administrativa, inclusive por abranger aspectos de ordem técnica e operacional. Veto ao Projeto de lei nº 954, de 2023

O veto não interfere na distribuição de canabidiol. No ano passado, o governo estadual regulamentou uma lei que permite a distribuição do medicamento pelo SUS. Essa continua valendo.

Em nota, a Secretaria Estadual de Saúde afirmou que a Fundação para o Remédio Popular está desenvolvendo um projeto de transferência de tecnologia com uma empresa detentora dos direitos de fabricação de produtos à base de cannabis. "Atualmente, a Fundação aguarda autorização da Anvisa, de forma a permitir o fornecimento do produto ao SUS, em especial para atendimento aos programas de assistência farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo", diz.

O Projeto de Lei (PL) nº 954 de 2023 foi vetado pois não apresentava estimativa de impacto financeiro aos cofres estaduais, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. Além disso, a aprovação de projetos deste tipo é de responsabilidade exclusiva do Governador, conforme as constituições Federais e Estaduais. Desta forma, o veto foi estabelecido e o projeto volta para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para ser analisado novamente. Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo

40 comentários

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Afonso Celso Moreira

Conheço pessoas que teem uma sobrevida digna com o uso do canabidiol doenças como fibromialgia, epilepsia grave.Elles são ricos caso precise importam e o povao que se ferre.

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Steferson Lima

Não sabem o mal que esses políticos fajut9s fazem pra pessoas que precisam muito dos extratos da planta, pra doenças que a alopatia não cura, como fibromialgia, Parkinson e ansiedade crônica

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Rodrigo Alvim Vitali

Política ferrando o povo, conheço tantas pessoas que estão tendo qualidade de vida graças a este medicamento. Triste ver este retrocesso. 

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