Governo revoga portaria que previa punição a quem descumprir quarentena
O governo federal revogou hoje portaria que estabelecia punições a quem descumprisse ordens médicas e de autoridades sanitárias por causa da pandemia do novo coronavírus.
As medidas haviam sido assinadas em março pelos então ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Entre as decisões, eles determinavam que pacientes que descumprissem regras de quarentena ou isolamento poderiam ser presos.
A revogação foi assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e Eduardo Pazuello, interino da Saúde, e foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
"A revogação e a reafirmação do pleno direito à dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais levam em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilitou a adoção de medidas por Estados e Municípios mesmo em contrariedade a regras estabelecidas pela União", diz trecho de nota divulgada no site do Ministério da Justiça.
A revogação leva em conta ainda, diz o documento, "as notícias de prisões possivelmente abusivas de cidadãos, as quais não podem ser objeto de anuência por parte das autoridades federais".
Em vídeo de reunião ministerial do dia 22 de abril, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cobrou Moro em relação às detenções de pessoas feitas em função de quebra do isolamento social.
"Senhor ministro da Justiça, por favor. Foi decidido há pouco tempo que não podia botar algema em quase ninguém. Por que tão botando algema, em cidadão que tá trabalhando, ou mulher que tá em praça pública, e a Justiça não fala nada?", indagou o presidente.
"Tem que falar, pô! Vai ficar quieto até quando? Ou eu tenho que continuar me expondo? Tem que falar, botar pra fora, esculachar! Não pode botar algema! Decisão do próprio Supremo. E vamos ficar quieto até quando? Fica humilhando nosso povo, por quê?", diz Bolsonaro no vídeo. Pela transcrição, Moro não respondeu o presidente sobre o assunto.
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