Governo tira urgência de projeto que repassa R$ 4,2 bi do DPVAT para Saúde

O governo federal decidiu retirar o pedido de urgência para a análise, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2020, que destina ao SUS (Sistema Único de Saúde) R$ 4,25 bilhões do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem.

Com a retirada da urgência, o projeto retoma o regime de tramitação ordinário, devendo ser analisado pelas comissões da Câmara antes de ser votado em plenário e, caso aprovado, seguir para o Senado.

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Enviado ao Congresso em 23 de abril, o projeto chegou a ter seu parecer lido no plenário da Câmara ontem, mas não foi votado. O texto estabelece que o valor será repassado ao SUS em parcela única, em até 30 dias após a publicação da lei, para reforçar as ações de combate ao novo coronavírus.

Atualmente, a saúde pública já é beneficiada pelo seguro obrigatório. O Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro do SUS na esfera federal, recebe 45% dos valores arrecadados com os boletos pagos pelos proprietários de veículos.

De acordo com o PLP 108/2020, os R$ 4,25 bilhões equivalem a provisões técnicas que não comprometeriam o pagamento de indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou com as despesas administrativas da seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT.

Segundo o governo, a Líder encerrou 2019 com R$ 8,421 bilhões em provisões técnicas — valores em conta para cobrir os sinistros. Assim, o governo calculou que, após descontar o montante necessário às indenizações e outras despesas, sobrariam R$ 4,25 bilhões

O PLP é a segunda tentativa do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) de alterar a arrecadação do DPVAT.

A primeira foi a medida provisória 904, que extinguia o seguro obrigatório e destinava R$ 3,75 bilhões das provisões técnicas da Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional. O dinheiro seria repassado em três parcelas anuais, entre 2020 e 2022. A MP, porém, não foi votada pelo Congresso e perdeu validade.

*Com Agência Senado