Parlamento egípcio aprova lei que regula atividades de ONGs

Cairo, 29 Nov 2016 (AFP) - O Parlamento egípcio aprovou nesta terça-feira uma polêmica lei que regula as atividades das ONGs e que deve ser promulgada pelo presidente Abdel Fattah al-Sissi.

Enviado ao Conselho de Estado para consultas após uma primeira votação favorável na Assembleia em meados de novembro, o projeto foi "aprovado definitivamente" nesta terça-feira após "alterações de certas disposições", de acordo com o site do Parlamento.

O texto foi enviado para o presidente que pode promulgá-lo ou devolvê-lo ao Parlamento para mudanças, segundo o deputado Khaled Youssef.

O projeto de lei na sua forma atual é considerado "devastador" para a sociedade civil por um especialista da ONU.

Desde que o exército depôs o presidente islamita Mohamed Mursi, em julho de 2013, as autoridades reprimem toda forma de oposição e não hesitam em atacar diretamente organizações de defesa dos direitos humanos.

O novo projeto prevê penas de até cinco anos de prisão e multas de até um milhão de libras egípcias (59.000 euros) para qualquer pessoa que infringir as disposições da lei.

O projeto de lei estipula, por exemplo, que nenhuma organização pode realizar um estudo ou pesquisa sem permissão do Estado.

Além disso, as ONGs estrangeiras terão que pagar até 300.000 libras (18.000 euros) para se instalarem no Egito e deverão renovar sua licença após um certo tempo.

As alterações, consideradas "superficiais" por Youssef, "não modificam a filosofia da lei, que procura restringir a sociedade civil", disse ele.

O projeto também prevê uma "Autoridade Nacional", reunindo representantes dos serviços de segurança, inteligência e do exército para gerir todas as questões relativas aos financiamentos vindos do exterior ou atividades de organizações estrangeiras sediadas no Egito.

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