Máximo tribunal venezuelano decide que deputados não têm imunidade

Caracas, 28 Mar 2017 (AFP) - O máximo tribunal venezuelano decidiu nesta terça-feira que os parlamentares não têm imunidade por estarem em desacato, segundo uma decisão que anulou um acordo legislativo que apoia a aplicação da Carta Democrática Interamericana no país.

"A imunidade parlamentar só ampara (...) os atos realizados pelos deputados em exercício de suas atribuições constitucionais (o que não é compatível com a situação atual de desacato na qual a Assembleia Nacional se encontra)", indica uma sentença do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ).

No início de 2016, esta corte declarou o Parlamento - de maioria opositora - em desacato por considerar que não desvinculou formalmente três deputados acusados de fraude eleitoral.

Com esta declaração, o TSJ - acusado pela oposição de servir ao governo do presidente Nicolás Maduro - cancelou todas as decisões da Assembleia, que afirma que já cumpriu com a separação dos legisladores.

O tribunal se pronunciou sobre o foro parlamentar ao anular um acordo aprovado em 21 de março pelo bloco opositor, que pediu à Organização dos Estados Americanos (OEA) que convocasse seu Conselho Permanente para avaliar a aplicação da Carta Democrática na Venezuela.

A sentença foi divulgada no mesmo dia em que o Conselho Permanente planeja analisar a situação do país petrolífero, afundado em um choque de poderes entre o governo e o Legislativo, e em uma crise econômica caracterizada por escassez de alimentos e medicamentos.

O TSJ foi mais longe ao ordenar que Maduro tome "as medidas cíveis, econômicas, militares, penais, administrativas, políticas, jurídicas e sociais que considere pertinentes e necessárias para evitar um estado de comoção" a respeito do acordo legislativo.