Congresso da Colômbia aprova lei que regulamenta sistema de justiça para a paz

Bogotá, 28 Nov 2017 (AFP) - O Congresso da Colômbia aprovou nesta segunda-feira o projeto de lei que regulamenta o sistema de justiça estabelecido no acordo de paz com a ex-guerrilha das Farc, agora transformada em partido político, que julgará os delitos mais graves cometidos durante o conflito armado.

O projeto de lei estatutária da Jurisdição Especial para a Paz (JEP) foi aprovado com 84 votos a favor e nenhum contra na Câmara de Representantes, depois de ter sido aprovado em 16 de novembro pelo Senado.

"Com este passo avançamos para a paz. A justiça transicional garante os direitos das vítimas e estabelece as bases da reconciliação dos colombianos", escreveu no Twitter o presidente Juan Manuel Santos.

O projeto, que tem 163 artigos, registra algumas mudanças na comparação com o que havia sido estabelecido pelo governo de Santos com a ex-guerrilha em novembro de 2016.

Entre elas está a que determina que os ex-combatentes das outrora Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) deverão ser submetidos à justiça comum em caso de crimes sexuais contra menores de idade.

Também estabelece que civis terceiros e agentes estatais não pertencentes à força pública só comparecerão de maneira voluntária a este sistema de justiça.

A JEP estabelece que guerrilheiros e militares acusados de crimes graves poderão receber penas alternativas à prisão caso confessem os crimes, indenizem as vítimas e se comprometam a nunca mais exercer a violência.

Mas o Congresso, onde a iniciativa teve um trâmite complicado pela instabilidade da maioria governista, manteve um ponto chave para a participação política dos rebeldes.

Os integrantes das Farc poderão participar nas eleições gerais de 2018 desde que se apresentem à JEP.

"Mas os membros das Farc condenados enquanto exercem seus mandatos no Congresso deverão deixá-los caso suas penas tenham que ser cumpridas em estabelecimentos penitenciários", explicou o presidente da Câmara, Rodrigo Lara.

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