Cuba aprovará um novo Código Penal alinhado contra a oposição

Pune crimes na internet e o financiamento externo de algumas atividades: o novo Código Penal cubano deve ser aprovado pelo Parlamento neste sábado.

Como explicam seus autores, o Código "protege o sistema político e estatal socialista, do conjunto de ações e atividades cometidas contra a ordem constitucional e com a finalidade de criar instabilidade social e um estado de ingovernabilidade".

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"O novo Código Penal é uma nova reviravolta para o regime intensificar a repressão contra os cidadãos", disse à AFP René Gómez Manzano, presidente da Corriente Agramontista, a mais antiga organização de advogados da oposição cubana.

Este projeto faz parte de uma série de leis, como a da soberania alimentar, o código da família e dados pessoais, destinadas a complementar a nova Constituição aprovada em 2019.

'Não é o código que Cuba necessita'

O Código Penal tipifica 37 novos crimes relacionados às "telecomunicações, tecnologias de informação e comunicação", explicam os autores, uma equipe multidisciplinar especialmente designada para a sua preparação.

Esta é uma forma de responder à chegada da internet móvel no final de 2018, que abalou a sociedade civil e gerou outras áreas de possíveis crimes, inclusive políticos.

Essa legislação também vem depois das manifestações históricas de 11 e 12 de julho em Cuba, as maiores em 60 anos, que deixaram um morto, dezenas de feridos e mais de 1.300 detidos, muitos condenados à morte.

"Cuba não precisa deste Código Penal", disse à AFP o jurista Harold Bertot.

O Código "está comprometido com o expansionismo penal, com sentenças mais duras e (é) projetado para ter um impacto notável no ativismo político cubano", acrescenta.

'Mercenários'

No texto, acrescenta-se uma figura ao crime de "desordem pública" que penaliza manifestações individuais ou coletivas, enquanto nos atos "contra a segurança do Estado" é inserida outra figura para punir o financiamento externo de atividades não regulamentadas.

Os meios de comunicação digitais da oposição, ativistas e grupos dissidentes são acusados de serem "mercenários" por receberem financiamento de agências e ONGs americanas e podem agora receber penas de quatro a dez anos de prisão.

"Em um país onde a mídia privada é ilegal e os jornalistas não têm a possibilidade de obter financiamento local, proibir o financiamento estrangeiro é uma sentença de morte para o jornalismo independente", reagiu em fevereiro o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ).

Assim, o atual crime de "propaganda inimiga" passa a ser "propaganda contra a ordem constitucional", enquanto os crimes contra a ordem pública compreenderão a "divulgação de notícias falsas ou previsões maliciosas com o objetivo de causar alarme, descontentamento ou desinformação", apontam os autores do Código.

Bertot também considera que a lei prevê "um número não insignificante de crimes de pena de morte como sanção, mesmo quando seu caráter 'excepcional' é reconhecido, vai na contramão das tendências de política criminal do próprio continente americano que optaram por sua abolição".

Nas primeiras décadas da revolução cubana, "el paredón", pena capital por fuzilamento, foi frequentemente aplicada como dissuasão.

Desde 2000, porém, lhe foi aplicada uma moratória, interrompida, no entanto, em abril de 2003, com a execução de três sequestradores de um barco com 50 migrantes na baía de Havana.