CIJ rejeita pedido do México por medidas provisórias contra o Equador

Da mesma forma, pediu que o Equador se abstenha de qualquer ato que possa afetar a implementação das ordens da CIJ e de toda "conduta que agrave e amplie a disputa" entre os dois países. 

Os juízes, no entanto, consideraram que o Equador ofereceu à Corte garantias escritas sobre a proteção dos arquivos e seu acordo para que o pessoal mexicano desocupe as instalações que utilizavam em Quito.

- Garantias vinculantes -

Assim, a CIJ considerou que estas garantias "são vinculativas e criam obrigações legais para o réu" [Equador]. 

Por esta razão, a Corte "considera que atualmente não há urgência, no sentido de que não há risco real e iminente de dano irreparável aos direitos reivindicados pelo requerente" [México]. 

No entanto, a decisão lida pelo juiz Salam enfatizou "a importância fundamental do princípio consagrado na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas". 

Segundo a CIJ, "não existe pré-requisito mais fundamental para o desenvolvimento das relações entre os Estados do que a inviolabilidade das instalações diplomáticas e das embaixadas". 

Na próxima etapa, os juízes do tribunal analisarão o mérito da questão, na qual o México acusa o Equador de "violar o direito internacional". O México também exigiu que a CIJ suspendesse o Equador da ONU até que este peça desculpas pelo ocorrido. Representantes dos dois países expressaram satisfação com a posição do tribunal. 

"O governo do México sente-se muito satisfeito com a ordem emitida pela CIJ (...), porque reconhece (...) que a inviabilidade de uma missão diplomática é absoluta", disse o principal assessor jurídico do governo mexicano, Alejandro Celorio. 

Para Celorio, o fato de a CIJ ter considerado vinculativas as garantias equatorianas significa que o país sul-americano tem o "compromisso" de proteger as instalações diplomáticas mexicanas. 

Por sua vez, o representante do Equador, Andrés Terán Parral, observou que seu país "continua comprometido com estas garantias [oferecidas ao tribunal] e saúda esta decisão da CIJ". 

Em um comunicado divulgado em Quito, o Ministério das Relações Exteriores equatoriano observou que a decisão da Corte "confirma a natureza desnecessária do pedido" apresentado pelo México.

- Ataque e ruptura -

Em 5 de abril, as forças equatorianas invadiram a embaixada do México e detiveram o ex-vice-presidente do Equador Jorge Glas, que lá estava refugiado. 

No dia seguinte, o o governo mexicano anunciou o rompimento das relações com o Equador e a retirada de todo o seu pessoal diplomático do país sul-americano. 

Os dois países apresentaram suas alegações orais perante a CIJ em 30 de abril e 1º de maio. O estopim da crise surgiu no final de 2023, quando Glas - vice-presidente durante o governo de Rafael Correa -, acusado de desvio de recursos e condenado por corrupção, se refugiou na embaixada mexicana, alegando perseguição política.

Após uma dramática escalada de tensões, o México - um país com uma longa tradição de concessão de refúgio político - concedeu o estatuto de asilo a Glas. 

Poucas horas depois, a embaixada foi invadida por agentes armados. Imagens de vídeo amplamente divulgadas mostraram agentes equatorianos levando Glas da representação diplomática. 

O Equador apresentou uma ação contra o México perante a CIJ por suposto "abuso" de prerrogativas diplomáticas com o objetivo de proteger Glas.

ahg/mb/jb/dd

© Agence France-Presse